Projeto de lei para criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas no Estado do Ceará, com o objetivo de controlar a cessão de uso gratuito, por empréstimo de equipamentos destinados pessoas com deficiência ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária, tramita na Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Audic Mota (PSB), a proposição 285/20 estabelece que a cessão de uso de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros equipamentos similares, deverá ser realizada por meio de cadastro mediante o órgão responsável e terá a duração de um ano.
O projeto determina ainda que o Banco funcionará organizado por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), bem como de doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Segundo Audic Mota, a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão carregam em seu bojo a previsão de o Poder Público disponibilizar os meios de promover a acessibilidade e inclusão social, transpondo barreiras para permitir o acesso igualitário aqueles que possuem dificuldade de locomoção, facilitando a realização de suas atividades diárias e aos serviços públicos.
Ainda de acordo com o autor, a proteção das pessoas com deficiência, envolve garantir meios de acesso a seus direitos fundamentais, principalmente quanto à acessibilidade, afastando qualquer violação ou ato discriminatório que porventura venha a decorrer da falta de acessibilidade.
“O projeto visa disponibilizar os equipamentos necessários para garantir o direito de locomoção às pessoas com deficiência, seja temporária ou permanente”, salienta o parlamentar.
(*)com informação da AL
