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A Assembleia Legislativa acaba de instalar, nesta quinta-feira (9), a 54ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) para leitura de 42 projetos, sendo quatro do Poder Executivo e os demais de autoria parlamentar.

Do Governo do Estado, são quatro projetos de lei. O projeto, acresce à Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, dispositivo que virá para estender, sob novos termos, o pagamento de ajuda de custo à pessoa que, independente de seu vínculo originário, residir em outra unidade da Federação e for nomeada, no âmbito do Poder Executivo estadual, para cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado.

O projeto institui o Conselho de Governadores do Ceará, instância democrática, de diálogo e de aconselhamento que se encarregará de auxiliar, mediante o compartilhamento de ideias e experiências, o chefe do Executivo em assuntos de relevante interesse para o Estado, em especial sobre matérias sensíveis e/ou de maior impacto social ou econômico para a população cearense.

O projeto altera a Lei n.º 17.194, de 27 de março de 2020, que estabelece normas específicas para conferir a agilidade e segurança necessárias para que o Poder Executivo, por meio de seus gestores competentes, como vem sendo feito, equipar e expandir a rede de saúde pública estadual, bem como proceder a aquisições de todos os insumos e equipamentos indispensáveis para os cuidados de pacientes contaminados pela Covid-19. 

O projeto prorroga a cobrança para o Fundo Estadual de equilíbrio Fiscal, alterando a Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016.

Entre os projetos de lei de parlamentares, o projeto do deputado André Fernandes (PSL), dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal n.º 9.613, de março de 1998, em favor dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.  O 67/20, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de José Olegário da Cruz o trecho da estrada que liga Barbalha ao sítio Brejinho (CE-293), e de Valmir Olegário Cruz, o trecho da mesma CE, que vai do sítio Brejinho a Missão Velha. 

Já o projeto do deputado Nizo Costa (PSB), dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus tratos a animais. O 74/20, do deputado Agenor Neto (MDB), trata sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas do Estado.

O projeto do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Felipe Cardoso Inácio a areninha a ser construída no município de Guaiúba. Do mesmo autor, o 143/20, denomina o Centro de Educação Infantil Mais Infância, localizado no bairro Santos Dumont, em Maranguape, de Sofia de Abreu Cordeiro. E o 167/20 cria o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular; além do 170/20, que reconhece, no âmbito do Ceará, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.

Do deputado Vitor Valim (Pros), o projeto 83/20 dispõe sobre a implantação sistema de bloqueio de celulares roubados e furtados no Estado O 106/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), modifica dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro 1996, a qual consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto do deputado Davi de Raimundão (MDB), denomina Cícero Meneses Macedo o trecho que liga o município de Juazeiro do Norte ao de Missão Velha, localizada na CE-292. O 147/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), institui, no âmbito do Ceará, o Dia Estadual do Físico.

O 150/20, do deputado Bruno Pedrosa (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares em disponibilizar em seus cardápios pratos e/ou bebidas que sinalizem aos seus funcionários que o cliente está sofrendo abuso sexual.  O parlamentar é autor ainda do projeto 166/20, que denomina de José Rolim Gomes o açude do distrito de Lacerda, em Quixeramobim. E do 177/20, que nomina de “José Sobreira de Amorim” o trecho do anel viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte, que vai do entroncamento da CE-292 (Crato) ao da CE-060 (Barbalha).

O 162/20, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), dispõe sobre a instituição do produto “manta de carneiro artesanal dos Inhamuns” patrimônio cultural e imaterial do Ceará, a normatização da produção e conceito, e a criação do selo de qualidade.

O projeto de lei 168/20, do deputado Agenor Neto (MDB), trata da promoção da valorização e do cuidado com o patrimônio público, no âmbito da rede de ensino do Governo do Estado.  O 169/20, do deputado João Jaime (DEM), institui o Dia Estadual da Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico, no Estado. O 173/20, do deputado Bruno Gonçalves (PL), assegura o acesso dos profissionais de educação física e fisioterapeutas às academias de ginástica para o acompanhamento de seus assistidos.

O 180/20, da deputada Dra. Silvana (PL), dispõe sobre benefícios fiscais para empresas doadoras de brinquedos adaptados e bonecos especiais para crianças portadoras de necessidades especiais físicas e/ou mentais, no âmbito do Estado.  O 182/20, da deputada Érika Amorim (PSD), institui a semana estadual de prevenção da gravidez na adolescência, no Ceará.

O 183/20, do deputado Audic Mota (PSB), institui a rota do café no Maciço de Baturité, como circuito turístico do Ceará. O 184/20, do deputado Delegado Cavalcante (PSL) institui o Dia Estadual da Guarda Municipal a ser comemorado em 10 de outubro no Ceará. O 181/20, do deputado Salmito (PDT), cria o Selo Produto Cearense no âmbito do Ceará.Dos projetos de indicação, o 42/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a realização do curso gratuito para condutores de transporte escolar. O 80/20, da mesma autora, dispõe sobre a criação da Delegacia da Polícia Civil no município de Barbalha. A parlamentar é autora ainda do projeto de indicação 86/20, que estabelece a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no município de Pacatuba; e do 93/20 que dispõe sobre a implementação da “campanha sinal vermelho” para a violência doméstica no âmbito do Estado.

O 43/20, dos deputados Guilherme Landim (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Queiroz Filho (PDT), Patrícia Aguiar, Carlos Felipe, Érika Amorim, Elmano Freitas (PT), Nezinho Farias (PDT) e Renato Roseno (Psol) dispõe sobre direito de participação sociopolítica de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania.

O deputado Agenor Neto é autor de dois projetos de indicação. O 44/20 institui o Programa Jovem Doador, no âmbito da rede estadual de ensino público do Estado. Já o 45/20 dispõe sobre a meditação e desenvolvimento da inteligência emocional nas escolas da rede estadual de ensino do Ceará.

O 49/20, do deputado Leonardo Araújo, trata da estadualização da estrada que interliga o município de Carnaubal às localidades de Cachoeira do Norte e Buriti.  O 76/20, do deputado Nizo Costa (PSB), cria o programa estadual para a prevenção de acidentes domésticos com crianças e idosos.  O 77/20, das deputadas Érika Amorim e Augusta Brito, institui o Fundo Estadual de apoio às vítimas de exploração sexual no Ceará.

O 78/20, do deputado Guilherme Landim, dispõe acerca da instituição do Programa Remédio em Domicílio.  O 84/20, do mesmo autor, trata acerca da instituição do programa 4º ano do ensino médio. O 92/20, do deputado Renato Roseno, trata da criação da delegacia especializada de combate a crimes cibernéticos. O 95/20, do deputado Delegado Cavalcante, dispõe sobre a criação do centro integrado de inteligência e enfrentamento às facções criminosas no âmbito do Ceará.

Na abertura dos trabalhos foi lido ainda ofício do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando processo que trata do parecer prévio das contas do governador referente ao exercício de 2019. Também requerimentos, o do Gabinete do Deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicita a concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.

Depois da leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.

(*)com informação da AL

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