A Assembleia Legislativa realiza, nesta quinta-feira (06), a 27ª sessão ordinária – em formato híbrido, remoto e presencial – para discussão e votação de seis projetos de lei e três projetos de indicação de parlamentares.
À tarde, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão extraordinária especial, para votação de um veto total do Poder Executivo, além de uma proposta de emenda constitucional (PEC) do Executivo, que institui a Polícia Penal no Ceará.
O veto total 01/2020 foi aposto ao autógrafo de lei 308/2018, que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos em procederem prévia e específica comunicação aos consumidores antes da remessa de nomes aos órgãos de proteção de crédito. Conforme justifica a mensagem do Governo do Estado, o projeto, de autoria do então deputado Joaquim Noronha, é inconstitucional, por não ser compatível com a legislação civil e poder gerar prejuízo para o comércio.
Já a PEC 04/20, também do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Estado do Ceará. A matéria possui uma emenda modificativa e uma emenda supressiva/modificativa.
(*)com informação da AL
