A Assembleia Legislativa realiza, nesta quinta-feira (29), a 26ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) para discussão e votação de proposições de autoria do Poder Executivo, do Ministério Público e de autoria parlamentar.
Na pauta de votação, está o projeto de lei 51/21, do Poder Executivo, que altera a lei nº 14.455, de 02 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e de água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), e a lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCMD).
Também de autoria do Executivo, o projeto de lei Complementar 14/21 acrescenta dispositivo à lei complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre a contratação de professores temporários para instituições estaduais de ensino superior.
Já o projeto de lei 05/21, de autoria do Ministério Público, transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará.
Na pauta de votação está ainda o decreto legislativo nº 18/21, da Mesa Diretora da AL, que prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Maranguape.
O plenário aprecia ainda o projeto de lei 290/2019, de autoria do deputado estadual Bruno Pedrosa (PP), que denomina oficialmente de Agenor Alves de Morais o ginásio poliesportivo no município de Senador Sá.
(*)com informação da AL