A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta quinta-feira (10), sessão plenária em formato híbrido – forma presencial e remota – para discussão e votação de dois projetos de lei complementar e dois de lei do Poder Executivo, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução da Mesa Diretora, além de três de lei e oito de indicação de autoria de parlamentares.
Do Poder Executivo, serão votados dois projetos de lei complementar (PLC): o 18/2021, que confere nova redação à Lei Complementar nº 66/2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf); e o 19/2021, que altera a Lei Complementar nº 37/2003, para acrescer às destinações dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) o custeio de ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (Paec).
Já o PLC 30/2019, da Mesa Diretora, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019 – que dispõe da nova sistemática previdenciária aprovada nacionalmente em 2019.
Entre as medidas, a idade mínima para solicitar a aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Deputados e ex-deputados contribuintes da Previdência Parlamentar somente podem requerer aposentadoria normal, quando completarem 35 anos de contribuição, dos quais 20 anos devem ser pelo Sistema de Previdência Parlamentar. A proposta possui uma emenda modificativa/supressiva.
A Mesa Diretora é autora ainda do projeto de resolução 20/19, que altera dispositivos da Resolução n.º 429/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019, ainda sobre adequação do Sistema de Previdência Parlamentar. O projeto também visa atender melhor o trâmite dos requerimentos de benefícios, de modo a conferir maior transparência e efetividade ao sistema.
Os deputados também deliberarão sobre o projeto de lei 66/2021, do Poder Executivo, que trata o projeto “Hora de Plantar” como política pública de Estado destinada ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo. A matéria possui duas emendas aditivas.
Também do Poder Executivo, o PL 69/2021 altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.710,/2018, objetivando melhor dispor sobre competências da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e conferir aos secretários executivos e ao secretário estadual a atribuição para ordenar despesas no referido órgão. A propositura possui uma emenda modificativa.
Do deputado Agenor Neto (MDB), o PL 21/2020 determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivo e shows culturais voltados ao público em geral. A proposta possui uma emenda modificativa/supressiva.
O PL 08/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante no município de General Sampaio/CE.
Por sua vez, o PL 221/2021, do deputado Fernando Santana (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, bispo diocesano da Diocese de Crato.
Os deputados apreciarão ainda oito projetos de indicação de parlamentares.
(*)com informação da AL
