A Assembleia Legislativa realiza, nesta quinta-feira (22), a partir das 9h30, a 38ª sessão ordinária – em formato híbrido, remoto e presencial – para discussão e votação de seis projetos de lei do Poder Executivo, um projeto de decreto legislativo, dois projetos de lei e 10 projetos de indicação de parlamentares.
Entre os seis projetos do Poder Executivo estão o PL 50/20, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50,5 milhões, e o PL 51/20, que altera a Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, com o objetivo de promover mudanças na composição e estrutura do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
De autoria do Poder Executivo, o PL 53/20 autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496/1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
A propositura objetiva minimizar os efeitos negativos da pandemia da Covid-19 no Estado por meio da suspensão temporária dos pagamentos dos contratos com a União, gerando condições para que os recursos disponíveis sejam aplicados nas áreas imprescindíveis para o momento atual.
Ainda do Poder Executivo, o PL 54/20 altera dispositivo da Lei nº 15.139, de 23 de abril de 2012, a fim de prever a possibilidade de ampliação do prazo de cessão de imóvel estadual ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE); o PL 55/20 altera atributos de programas criados pela Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2020-2023, e o PL 57/20 altera a Lei nº 17.234, de 10 de julho de 2020, com o intuito de sanar dúvidas quanto à abrangência do dever de proteção individual relativo ao uso de máscaras de proteção no Ceará. Conforme a proposta, a obrigação vale para todas as pessoas em circulação no Estado, sejam elas aqui residentes ou não.
Também será votado o projeto de decreto legislativo 13/20, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Saúde, que aprova a indicação do Governo do Estado de Diana Carmem Almeida Nunes de Oliveira para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS).
Os deputados deliberarão ainda sobre o PL 236/19, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), que dispõe sobre a divulgação da Lei do Feminicídio; o PL 213/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB) e coautoria do deputado Salmito (PDT), que institui o Programa Estadual Educação Empreendedora e Inovadora no Ceará.
Serão apreciados também 10 projetos de indicação. Entre os projetos, há dois de autoria do deputado André Fernandes (REP), o n° 245/19, e o n° 279/19; dois projetos do deputado Guilherme Landim (PDT), o n° 06/20 e o n° 22/20.
De autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), o projeto 185/19; do deputado Nelinho (PSDB), o projeto 385/19; do deputado Tony Brito (Pros), o projeto 362/19; do deputado Fernando Santana (PT), o projeto 398/19; do deputado Soldado Noelio (Pros), o projeto 442/19 e, do deputado Vitor Valim (Pros), será apreciado o projeto de indicação 12/20.
(*)com informação da AL
