A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (15) de forma presencial e remota, a 43.ª sessão ordinária para votar seis projetos de Lei do Executivo, dois projetos de lei complementar do Executivo e um projeto de indicação de autoria de parlamentar.
Do Poder Executivo, o projeto de lei n.º 67/20 que dispõe sobre o devedor contumaz do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários.
A matéria recebeu e duas emendas modificativas. Já o de n.º 69/20 trata sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.
O texto também recebeu duas emendas modificativas. Outra matéria em pauta é o projeto n.º 73/20 que consolida e atualiza a legislação do Programa mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza.
Os parlamentares votam ainda o projeto 74/20 que acresce dispositivo à Lei n.º 9.448, de 12 de março de 1971, permitindo que o Poder Executivo aporte recursos nas Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa).
Já o 76/20 dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Junta Comercial do estado do Ceará. E o 77/20 autoriza abertura de crédito especial no montante de R$1 milhão 375 mil. Do total, R$ 75.132 mil serão destinados à Escola de Saúde Pública, R$ 300 mil ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e R$ 1 milhão à Secretaria da Educação (Seduc), para aquisição de tablets para alunos da rede pública.
Também estarão em pauta ainda, do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar n.º 17/20 que estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC), alterando as Leis Complementares n.º 123/2013; n.º 184/2018; n.º 185/2018; e a n.º 194/2019, bem como cria o Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social (FUGESPREV) com uma emenda aditiva. E o Projeto de Lei Complementar n.º 20/2020 que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. A matéria recebeu duas emendas.
De autoria parlamentar, será levado a votação do plenário o projeto de indicação n.º 369/2019 , da deputada Patrícia Aguiar (PSD) e coautoria dos deputados Érika Amorim (PSD), Nezinho Farias (PDT), Evandro Leitão (PDT) e Leonardo Pinheiro (PP), que trata sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no estado do Ceará.
(*)com informação da AL