A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta terça-feira, a partir das 14h, uma audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. O debate foi proposto pelo deputado João Jaime (DEM) e acontecerá no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.
Os deputados já haviam votado pelo fim do órgão, mas uma decisão liminar da Justiça impediu o fechamento do TCM. No Congresso Nacional, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou proposta para impedir a ação da Assembleia do Ceará. já em tramitação no Senado.
O deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou duas novas propostas: a primeira anula a antiga medida que extinguiu o TCM e que foi bloqueada pelo STF; a segunda pede uma nova extinção do órgão.
Foram convidados a participar da audiência pública representantes da diretoria do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiros das cortes de contas, representantes do Ministério Público Estadual e da OAB-CE, além de todos os integrantes da CCJR.
