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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vai esta semana às cidades de Itapipoca (16/05), Trairi (17), Apuiarés (18) e Tejuçuoca (19). A van do projeto DECON Viajante estará na praça central das cidades, das 8h às 14h.

A meta da ação é levar o atendimento do DECON à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos consumeristas e registrando reclamações sobre relações de consumo. Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Na ocasião, o órgão consumerista realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais. O DECON verifica também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, segundo a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho de 2016.

Com informações Ministério Público do Estado de Ceará