A iniciativa é do deputado Heitor Férrer (SD). O requerimento foi subscrito pelos deputados Elmano Freitas (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Leonardo Araújo (MDB),Guilherme Landim (PDT), Acrísio Sena (PT), Walter Cavalcante (MDB), Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Augusta Brito (PCdoB) e Júlio César Filho (Cidadania).
O projeto de lei nº 48/2019 do TCE, que aguarda apreciação na Assembleia Legislativa, além do PCCR, prevê também a incorporação dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Para debater o tema foram convidados o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edilberto Carlos Pontes Lima; a presidente da Associação de Auditores do TCE, Valéria Nazaré Bandeira e o presidente da Associação dos servidores do extinto TCM, Humberto Lopes Tabosa.
