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Eleições 2020

Eleições 2020: candidatos, partidos e eleitores devem ficar atentos aos prazos

Calendário destaque 26 de setembro

Com a proximidade das Eleições Municipais de 2020, cujo primeiro turno acontecerá no dia 15 de novembro, candidatos, partidos e eleitores devem ficar atentos a alguns prazos eleitorais que se iniciam neste sábado (26).

A partir desta data, cartórios eleitorais e secretarias dos tribunais eleitorais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados. Devido a tal fato, a partir deste dia, os prazos processuais relativos aos feitos das Eleições de 2020 – com exceção dos submetidos ao procedimento do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 – não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados.

De 26 de setembro até 18 de dezembro de 2020, o mural eletrônico, mensagens instantâneas e mensagens eletrônicas serão utilizados para as comunicações da Justiça Eleitoral em processos de registro de candidatura, em representações, reclamações e direito de resposta e em prestações de contas, observadas as regras específicas das resoluções respectivas.

mural eletrônico é o sistema oficial de publicação de intimações, notificações e comunicações realizadas pelos cartórios eleitorais e pela Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no andamento de representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), de pedidos de registro de candidatura, bem como de prestação de contas de candidatos eleitos, disciplinado pelas normas editadas pelo TSE relativas aos pleitos regulares e suplementares.

Também neste mesmo período (de 26 de setembro a 18 de dezembro), o Ministério Público será intimado das decisões e dos despachos por meio eletrônico e, dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela forem publicados.

Ainda segundo o calendário eleitoral, a publicação dos atos judiciais será realizada também de 26 de setembro a 18 de dezembro de 2020, em mural eletrônico, disponível no site do tribunal eleitoral, com o registro do horário da publicação. Já os acórdãos serão publicados em sessão de julgamento.

Plano de mídia

Outro fato importante do calendário eleitoral que acontece a partir deste sábado (26) é a convocação, pelos juízes eleitorais responsáveis pela propaganda, dos partidos políticos e da representação das emissoras de rádio e de televisão para a elaboração, até 7 de outubro de 2020, de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito.

Também começa amanhã o prazo para realizar o sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede e de inserções provenientes de eventuais sobras de tempo, de acordo com o determinado pelos artigos 50 e 52 da Lei nº 9.504/1997.

Confira todos os prazos do calendário das Eleições 2020.

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Agenda dos Candidatos

Há 15 regras são consideradas básicas para a agenda

1. Somente uma pessoa se encarrega da agenda

Todos os compromissos que envolvem a presença do candidato devem ser canalizados para o responsável pela agenda. A regra vale para seus auxiliares, familiares, para seus cabos eleitorais, para convites, para reuniões etc. É óbvio que o (a) responsável pela agenda deverá participar das reuniões (em geral semanais) para planejar a agenda, na qual os principais auxiliares e apoiadores estarão presentes. Definidas as prioridades, a responsabilidade de executá-las é deste(a) pessoa responsável pela agenda. A essa disciplina o próprio candidato deverá se submeter. O candidato não assume compromisso sem ouvir o responsável antes, e cabe a este e não ao candidato a ingrata tarefa de dizer não.

2. Esta pessoa deve conhecer muito bem o candidato

A agenda deve ser feita sob medida para o candidato. Deve valorizar seus pontos fortes, e protegê-lo dos seus pontos fracos. Deve igualmente, levar em conta sua idade, seu estilo, sua saúde, hábitos, o que ele gosta de fazer, o que detesta etc. Deve tentar extrair dele o máximo, sem chegar ao limite de exauri-lo, seja psicológica ou fisicamente.

3. Conhecer tudo que é importante sobre o evento

O candidato deve ser “briefado” previamente sobre o evento. Compete ao agendador, (se estiver acompanhando o candidato) levar consigo ou entregar ao candidato, ou a um auxiliar, material informativo sobre:

  • Data, horário e local do evento
  • Qual a roupa adequada.
  • Tipo de evento e número previsto de pessoas.
  • O que se espera do candidato (discurso,visita, etc).
  • Quais as pessoas que o candidato não pode deixar de cumprimentar/agradecer/mencionar.
  • Se o evento está aberto à mídia e quem da mídia estará lá.
  • Informações sobre a cidade (bairro/região).

Observação: Faça uma planilha com espaço livre para preencher essas informações. No verso da página deixe espaço livre para um conciso, embora detalhado, relato do evento.

4. Conhecer antecipadamente o trajeto até o evento

Pode se perder tempo valioso se o agendador não dispuser de informações precisas sobre o melhor trajeto para chegar ao local do evento. Informe-se também sobre as condições do trânsito no horário e o local exato onde o candidato está sendo esperado.

É óbvio que em municípios pequenos essa preocupação não possui maior relevância.

5. Evite agendar eventos com mais de 2 semanas de antecedência

Não se deve confundir o planejamento da agenda da campanha com os eventos pontuais para os quais o candidato é convidado. Há uma parte da agenda que foi planejada e acertada como parte da sua estratégia de campanha, com vistas a levar o candidato para contato com seus eleitores potenciais. Esta parte, é claro, foi planejada com bastante antecedência. O que deve evitar-se é agendar os novos convites que chegam, com antecedência maior que 2 semanas (prazo que diminui na medida em que se aproxima a eleição). A agenda do candidato deve combinar organização estratégica com flexibilidade. Numa campanha, a todo o momento, surgem fatos novos que exigirão sua quota de tempo, e que não podem ser previstos antecipadamente com segurança.

6. Cuidado com a distribuição da agenda

A agenda detalhada deve estar apenas com o agendador e o candidato. Ela conterá informações que não convém que sejam divulgadas. Por outro lado, os principais auxiliares do candidato precisam saber por onde anda, e o que está fazendo. Para estes deve se fazer uma agenda simplificada. Não ponha um calendário de atividades na parede do escritório para que todos vejam. A agenda do candidato é uma programação estratégica, portanto reservada.

7. Qualquer convite ao candidato deve ser feito por escrito

Não se trata de excesso de formalidade, e sim de uma noção realista dos riscos de confiar na memória, numa situação de campanha. Não é necessário que o convite venha em papel oficial, mas precisa vir em algum papel que seja entregue ao agendador, ou por ele mesmo redigido como anotação, no momento em que o convite oral está sendo feito.

8. O agendador é o homem do detalhe

O agendador sempre estará atento aos detalhes, porque sabe que, muitas vezes, é nos detalhes que se conquistam ou perdem-se os votos. Ele vai querer conhecer tudo que for possível sobre o evento: as pessoas que o organizam e que estarão lá; as características do local, as distâncias; o tempo aproximado que o candidato ficará no evento; o que se espera dele; telefones para contato; informação sobre o adversário, se já esteve no local, o que falou, se atacou nosso candidato ou não; quais os órgãos de comunicação que estarão presentes; o nome dos jornalistas; para citar apenas as mais óbvias. São detalhes como esses que o candidato vai pedir do seu acompanhante, minutos antes de chegar ao evento, ou mesmo, durante o evento. São detalhes como esses que podem evitar um grande erro, e assegurar que o encontro seja produtivo para a candidatura. O agendador não deve se atemorizar com as queixas de que é detalhista demais, e deve fazer bem o seu trabalho.

9. Elabore um calendário para toda a campanha

Elabore um calendário de toda a campanha, de preferência partindo do último dia até chegar ao dia atual. No início haverá muitos espaços em branco que, com o andamento da campanha, serão preenchidos e então parecerá que faltam espaços para atividades. Somente com a visão de conjunto que o calendário geral enseja, é possível avaliar adequadamente se o tempo do candidato está sendo gasto de maneira produtiva ou não. Deste calendário geral se extraem os calendários mensais, semanais, e os diários.

O calendário geral vai incluir as datas legalmente estipuladas para o desenvolvimento da campanha, datas de eventos importantes (feiras, festas municipais, feriados cívicos) a programação que foi planejada estrategicamente, assim como os eventos e atividades para os quais o candidato foi convidado e que foram incluídos na agenda.

10. Determine previamente a quantidade de tempo, realísticamente disponível para a programação

Conte os dias de agora até o dia da eleição e multiplique-os por três (manhã/tarde/noite). Subtraia deste valor o tempo que o candidato precisa usar para suas necessidades pessoais.

Neste ponto é fundamental fazer uma estimativa muito realista. Todo o tempo que precisar ser usado para atividades pessoais deve ser computado.

Exemplos de atividades pessoais que competem pelo tempo do nosso candidato são: o trabalho do qual não pode se afastar por algumas horas, seu tempo de sono, o tempo que vai passar com sua família, uma viagem que terá que fazer etc, tudo deve ser contabilizado para ser subtraído do tempo total.

Subtraia também do tempo total o tempo estimado para ser gasto em reuniões, gravações, sessões de fotografia ou de video.

O tempo remanescente é o tempo que o agendador terá para programar as atividades de contato direto do candidato com o eleitor.

11. Leve em conta as características pessoais do candidato

Há candidatos que preferem dormir tarde a acordar cedo; há outros cuja preferência é o oposto desta; há ainda os que por razões médicas necessitam determinados espaços de repouso durante o dia; outros ainda têm regimes dietéticos e horários de refeições rigidamente definidos.

O fato é que se no item anterior deu-se atenção ao lado quantitativo do tempo, neste importa conhecer o lado qualitativo deste tempo, isto é assegurar as melhores condições para o candidato usá-lo ou desfrutá-lo. Ambos contêm informações realistas para otimizar o uso do tempo do candidato, e devem ser usados conjuntamente no planejamento da agenda.

12. Desenvolva um planejamento logístico para cada evento

Cada evento exige um planejamento detalhado que leve em conta tempo e forma de deslocamento, tempo de permanência no evento, material informativo sobre a cidade/bairro, local, público, promotores, questões sensíveis cuja menção deva ser evitada, questões sobre as quais há expectativa que o candidato fale, roupas que devem ser usadas, material publicitário para ser distribuído, mecanismo para receber solicitações e convites, etc. Não se esqueça que tudo que tiver que ser resolvido de forma improvisada, na hora em que acontece, tende a tomar mais tempo e pode causar situações embaraçosas.

13. Use um destacamento avançado

É sempre vantajoso (sempre que possível) ter uma equipe que faça o roteiro do candidato imediatamente antes do deslocamento, para avaliar se as condições previstas estão sendo providenciadas ou não. E, no caso de não estarem sendo providenciadas, poder corrigi-las em tempo. Esta equipe está sempre em deslocamento, algumas horas à frente do candidato e seu staff, com o qual mantém comunicação constante. De sua parte, o agendador deverá sempre ter um plano de contingência, para aquelas situações em que a programação falhou. Por exemplo, uma programação prevista para acontecer na rua, como poderá ser salva, em caso de chuva. Ou, se um evento previsto para durar 2 horas foi à última hora cancelado, ou exigirá na realidade apenas 15 minutos, que fazer para utilizar aquele tempo que inesperadamente sobrou.

14. Não esqueça da comunicação de agradecimento

Todos os eventos aos quais o candidato comparece foram realizados por pessoas que gastaram seu tempo para organizá-los, envolveram seu nome ao convidar outros, ficaram conhecidos como apoiadores do candidato. Estas pessoas devem receber uma comunicação de agradecimento (por telefone ou por carta) do candidato. Com a telefonia celular este procedimento tornou-se mais simplificado, pois o candidato pode fazê-lo do carro, quando está se deslocando, por email, ou mesmo por uma carta pessoal.

15. Compromisso assumido tem que ser cumprido

Se o evento foi confirmado para os apoiadores locais ele deve ser cumprido à risca. O agendador por isso deve ser muito cauteloso ao confirmar a presença do candidato a um evento. Se não tiver certeza não se comprometa, dê as razões para a não confirmação, peça um prazo para confirmar, ou se for impossível seja sincero e diga que será muito difícil, mas que o candidato fará todo o possível para estar lá. Quando confirmar a presença torna-se ponto de honra. Havendo uma razão muito forte que inviabilize a presença, tente negociar outra data, ou então explique os motivos da impossibilidade e faça o candidato falar com os responsáveis, reforçando as explicações e agradecendo o empenho e colaboração.

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Saúde Destaque1

Ceará é o único estado que apresenta alta no número de mortes por coronavírus, segundo Consórcio dos Veículos de Imprensa

O Ceará lidera o ranking de crescimentos dos óbitos por coronavírus e é o único estado que apresenta alta de mortes. Ao todo, a quantidade de pacientes que chegaram a falecer por complicações da doença aumentaram 19%.

Os municípios cearenses registraram, até a noite desta quarta-feira (09), 8.634 óbitos. São 223.863 casos confirmados. Nos últimos 14 dias, foram 17.250 novos casos. O Brasil chegou ao total de 128.653 óbitos.

O crescimentos das mortes está relacionado com a neglugência e o descumprimentos das medidas protetivas adotados pelo Governo do Ceará. No último final de semana, prolongado devido o feriado da Independência, milhares de cearenses foram flagrados desrespeitando as regras como uso de máscaras e o distanciamento social.

Além disso, bares, restaurantes e hotéis registraram uma forte movimentação. As praias cearenses também foram vistas superlotadas.

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Saúde

Teste para Covid-19 desenvolvido pela UFRJ custará menos de R$ 5,00

Um novo teste sorológico para Covid-19 foi desenvolvido recentemente pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), através do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) e do Instituto de Biofísica. O teste, cujo nome é S-UFRJ, detecta a presença de anticorpos para Covid-19 por meio da produção da proteína S (spike), presente na estrutura do novo coronavírus, de baixo custo.

E segundo a Coppe, “a proteína, associada a uma coleta de amostras mais simples e acessível, possibilita o acesso e a expansão da testagem, que são fatores importantes, principalmente em países em desenvolvimento”. Completando: “os testes rápidos aprovados pela Anvisa, no Brasil, são vendidos nas farmácias por mais de R$ 130,00”.

A disseminação da doença é compreendida a partir dos testes. Portanto, quanto menor for o custo, maior é a testagem. Consequentemente, melhor é o enfrentamento à pandemia por meio de modelos epidemiológicos, desenvolvimento de vacinas e políticas públicas mais eficientes.

Além disso, autores do estudo questionam o desempenho dos testes rápidos aprovados pela Anvisa. “Uma marca de teste rápido comercializada no Brasil foi comparada com o teste S-UFRJ e apresentou acertos que variaram de 0% para pessoas infectadas com até quatro dias, desde o início dos sintomas, até 71% de acerto para os infectados cujos sintomas começaram há 20 dias ou mais”, divulgou a Coppe.

Na comparação, “o S-UFRJ apresenta 40% de acerto nos primeiros quatro dias de sintomas. Em dez dias, ele já ultrapassa 90% e, finalmente, atinge 100% de acerto quando é feito a partir de 20 ou mais dias do surgimento dos sintomas”.

Como funciona?

O teste é feito com um simples furo no dedo do paciente e o depósito de uma gota de sangue em uma tirinha com papel filtro padronizada pelo LIBL. Detecta a presença de anticorpos que são gerados pelo organismo em resposta à exposição ao vírus.

Segundo o estudo, “o teste não substitui o PCR, que detecta a presença de material genético do vírus em secreções respiratórias nos primeiros dias após início dos sintomas. E além de identificar anticorpos, pode quantificá-los, mesmo em pessoas que não tiverem tido sintomas”.

(*)com informações da Coppe/UFRJ

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Economia

Promulgada lei que destina R$ 5 bilhões para financiar o turismo

Vista da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro: turismo sofreu maiores impactos da pandemia de covid-19 e deve levar mais tempo para se recuperar
Flavio Veloso/Portobay Hotel

Proposições legislativas

O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (9), a Lei 14.051, de 2020, que abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar o turismo nacional e diminuir os impactos causados pela pandemia da covid-19 no setor.

A lei é originária da Medida Provisória (MP) 963/2020, editada em maio e aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional para possibilitar, por meio de recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), a concessão de financiamento ao setor.

Segundo a exposição de motivos do governo, os recursos deverão ser aplicados no financiamento de capital de giro emergencial; no financiamento para investimentos em capital fixo, como bens e equipamentos; obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos e para adaptação às novas exigências do mercado.

8% do PIB

De acordo com dados do Ministério do Turismo, o setor representa em torno de 8% do Produto Interno Bruto (PIB), emprega mais de 6,7 milhões de pessoas e vem registrando perdas consideráveis com a pandemia, tanto por ter sido o primeiro a ser paralisado como por ser um dos últimos a retomar as atividades normalmente.

O cancelamento de feiras, congressos e convenções, que concentram os maiores orçamentos do turismo e as perdas provocadas pelo isolamento social, que reduziram o fluxo de viagens, levaram o governo a direcionar recursos para evitar a estagnação da economia na área.

Promulgação

Por ter sido aprovada pelo Congresso sem alterações, a MP 963/2020 foi promulgada e convertida em lei ordinária pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Diferentemente do que acontece com projetos de lei ou medidas provisórias alteradas no Parlamento (que passam a se chamar de projetos de lei de conversão), a MP, que manteve seu texto original após a análise de deputados e senadores, não é sujeita à sanção ou veto do presidente da República.

(*)com informação da Agência Senado

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Política

Projeto prevê regras para instalação de pontos de apoio aos garis

Fundamentais para a manutenção da limpeza urbana, os garis encaram ainda hoje uma árdua rotina que muitas vezes é agravada pelo desrespeito às normas gerais para instalação e manutenção de pontos de apoios a esses profissionais nos municípios e no Distrito Federal.

Para tentar mudar essa realidade, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), apresentou um projeto de lei (PL 4.505/2020) que estabelece regras para instalação e funcionamento desses estabelecimentos que servirão para higienização, alimentação e descanso dos garis. O PL também prevê penalidades caso as normas não venham a ser cumpridas.

De acordo com o texto, os municípios e o Distrito Federal deverão manter dois tipos de pontos de apoio: o intermediário e o principal.

Estrutura mínima

O ponto de apoio principal terá estrutura mínima que contenha sanitários e vestiários masculinos e femininos; chuveiros individuais, sala de descanso, com sofás, bebedouros, eletricidade e, se possível, acesso à internet sem fio e ar condicionado, além de espaço para refeições. Ainda conforme a proposta, a estrutura deverá ser instalada em cada bairro do município ou em cada região administrativa do Distrito Federal.

Já o ponto de apoio intermediário, como descreve o projeto, contará com, no mínimo, sanitários masculino e feminino e bebedouro. Será uma estrutura para suprir as necessidades imediatas dos garis, quando o ponto de apoio principal for muito longe do local de trabalho.

Os municípios e o Distrito Federal deverão manter os pontos de apoio e suas instalações e equipamentos em perfeito funcionamento, além de garantir que eles estejam a uma distância razoável da área de trabalho do gari. Além disso, as administrações não poderão adotar como permanente a solução dos pontos de apoio intermediários, devendo estabelecer novos pontos de apoio principais quando comprovada a efetiva necessidade.

Dignidade

A matéria ainda prevê que nas regiões onde o serviço de limpeza urbana for realizado pela iniciativa privada, o concessionário ou permissionário será responsável pela manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio, podendo o edital de licitação e o respectivo contrato de concessão do serviço preverem também que o parceiro privado realizará a construção e a instalação de novos pontos de apoio.

Para justificar a aprovação do projeto, Kajuru detalha as condições a que os garis estão submetidos no dia a dia de trabalho.

“Os garis, mulheres e homens batalhadores, normalmente entram em serviço às sete horas da manhã e trabalham ininterruptamente pelo menos até as 14 horas de cada dia, não tendo eles acesso a nenhum ponto de apoio para suas necessidades. Ficam na dependência da boa vontade de comerciantes e outros lojistas, que nem sempre têm a solidariedade de prestar-lhes alguma ajuda. As refeições são feitas sem nenhuma condição, com os garis sentados no chão, em completo desrespeito a sua dignidade e ao dever estatal de assegurar o bom ambiente de trabalho”, argumentou o senador.

Penalidades

Entre as penalidades, o projeto estabelece advertência, na primeira ocorrência e caso o descumprimento se mantenha, aplicação de multa de até R$ 10 mil para o infrator, se pessoa física, e de até R$ 500 mil, se pessoa jurídica. A definição dos valores obedecerá uma gradação, que levará em conta, entre outros fatores, reincidência, gravidade do fato e capacidade econômica do infrator.

A proposição prevê ainda a destituição do cargo em comissão, se for o caso, ainda que seja cargo de natureza política, cumulativamente ou não com impedimento de retorno ao serviço público por até cinco anos; caducidade do contrato de concessão ou permissão do serviço de limpeza urbana, quando for o caso, assegurada a continuidade do serviço público.

O PL estabelece também que a omissão dolosa no cumprimento das regras caracterizará ato de improbidade administrativa e que a destituição do cargo em comissão e a caducidade do contrato de concessão ou permissão somente serão aplicadas nos casos reconhecidamente graves, após diversas reincidências e aplicação de multa ao menos duas vezes.

Caso seja aprovado e sancionado, o texto estabelece que a nova lei entre em vigor 90 dias após a sua publicação e que as administrações tenham um ano para se adaptar as novas regras.

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Eleições 2020

Eleições 2020: datas do calendário eleitoral

O Congresso Nacional aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as datas do calendário eleitoral deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus.

O calendário inicial, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro do ano passado, previa o primeiro turno em 4 de outubro, e o segundo, em 25 de outubro. A PEC aprovada pelo Congresso adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro.

O adiamento foi debatido pelo Congresso em audiências com especialistas e integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Veja abaixo as datas do calendário eleitoral deste ano:

  • a partir de 11 de agosto: emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário;
  • 31 de agosto a 16 de setembro: período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações;
  • 26 de setembro: prazo para registro das candidaturas;
  • a partir de 26 de setembro: prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;
  • após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral, também na internet;
  • 27 de outubro: prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;
  • 15 de novembro: primeiro turno da eleição;
  • 29 de novembro: segundo turno da eleição;
  • até 15 de dezembro: para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;
  • até 18 de dezembro: será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

Fonte: G1

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Advogada Ana Zélia

Direito de Família

Direito de família é o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, tem como conteúdo os estudos do casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda[1].