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Reforma Previdenciária

89,7 mil benefícios foram concedidos de forma automática pelo INSS

Mais de 89,7 mil benefícios foram concedidos de forma automática desde o lançamento do formato de análise dos requerimentos de benefícios. Na concessão automática, o segurado liga no telefone do INSS pelo número 135 ou acessa a internet e faz o requerimento do benefício, sem a necessidade de ir a uma agência do INSS para formalizar o pedido. Constatado que todas as informações nas bases cadastrais do INSS estão corretas, o benefício é concedidos de forma automática.

A primeira espécie de benefício a ser concedida de forma automática foi a Aposentadoria por Idade. Somente de setembro de 2017 – quando a modalidade foi lançada – até agora, 50,3 mil  benefícios foram concedidos. A partir de fevereiro de 2018 o salário maternidade também entrou para a modalidade de concessão automática. De lá para cá 36,9 mil requerimentos dessa espécie foram liberados a distância.

Nesses dois benefícios, a concessão automática dispensa agendamento. Significa que o segurado só irá agência se for chamado para apresentar algum documento complementar.

Já a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por estar na fase inicial, se mantém em um tipo de regime híbrido entre automático e presencial. Significa que, se o requerimento não puder ser concedido de forma automática, o segurado é informado, na hora, de que deverá fazer um agendamento para ir a uma agência do INSS entregar os documentos complementares. Do lançamento, até agora, 2,4 mil Aposentadorias por Tempo de Contribuição, foram feitas no modo automático.

A concessão automática de benefícios é uma entre diversas ações que o INSS vem adotando para garantir um melhor atendimento aos segurados. Paralelamente às concessões automáticas, o INSS vem realizando Acordos e Cooperações Técnicas (ACT) com entidades representativas de trabalhadores para recepcionar os requerimentos em suas sedes, sem que o interessado precise comparecer às unidades de atendimento do INSS.

Ao mesmo tempo, o Instituto criou as Centrais de Análise de Processos, que vão funcionar da seguinte forma: um grupo de servidores está sendo realocado para atuar exclusivamente na análise e concessão de benefícios nas 104 gerências-executivas do INSS em todo o país. A previsão é de que a força de trabalho aumente em mil servidores atuando nessa área, já que o INSS realocará servidores que atuam nas unidades de atendimento para trabalharem, exclusivamente, na análise para concessão de benefícios.

Do mesmo modo, adotou  procedimentos com o objetivo de facilitar e modernizar as formas atendimento, por meio de mais de uma centena de serviços disponíveis na Central Telefônica do INSS pelo número 135. Somente este ano, até setembro, mais de 55 milhões de atendimentos foram realizados pelo telefone do INSS.

Além disso, estabeleceu a Central de Serviços Meu INSS, uma solução tecnológica criada para facilitar a vida dos segurado, por meio de computador ou celular. A ferramenta permite requerer e ter concedido automaticamente algumas espécies de benefícios. Possibilita, ainda, solicitar e acompanhar o andamento dos processos de benefícios, obter o resultado de perícias médicas, fazer agendamentos, realizar consultas, atualizações de cadastro, além da emissão de extratos e documentos, entre outros serviços.

 

ACS/INSS

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Luzenor de Oliveira Política

Xadrez de 2022 tem Moro e Bolsonaro, enquanto a oposição está perdida e sem rumo

Desde a eleição de 1989 – a primeira após o fim do ciclo de poder dos militares iniciado em 1964, os brasileiros elegeram cinco Presidentes da República, mas nenhum, de forma tão precoce, se lançou, com tão pouco tempo de mandato, à reeleição.

Coube ao atual presidente Jair Bolsonaro admitir, antes mesmo de concluir o sexto mês de ocupação da cadeira no Palácio do Planalto, que quem não o apoiou em 2018, poderá fazê-lo em 2022. Ou seja, Bolsonaro se antecipou ao calendário para falar sobre a possibilidade de concorrer à reeleição.

As declarações de Jair Bolsonaro, com repercussão nos bastidores políticos dos estados, deixaram ainda mais atônita a oposição – desorganizada, desunida, sem rumo, sem líderes que consigam convergir uma quantidade de militantes para atrair a atenção da sociedade para o contraponto que precisa ser feito ao Governo.

Se Bolsonaro é, entre os presidentes eleitos desde 1989, o mais apressado em pensar na reeleição, é, também, a oposição, a mais frágil nesse período de 30 anos de democracia, de escolha do Chefe da Nação por eleições diretas.

O principal nome da oposição – o ex-presidente Lula, está preso e, no silêncio, não pode articular, nem fazer barulho nas ruas.

Os dois fatos, precocidade para falar de reeleição e fragilidade da oposição, estão ligados e Bolsonaro não se jogou no campo da própria sucessão sem olhar o retrovisor para observar se alguém, com força política eleitoral, o ameaça. Encontrou o vazio no retrovisor e, sem o temor de desgaste que qualquer governante enfrenta, surpreendeu o mundo político ao falar sobre as eleições de 2022.

Bolsonaro pegou os opositores e, também, os aliados de calças curtas e os encurralou, tendo dois escudeiros – o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Guedes cumpre o papel de enxugar a máquina pública, inibindo o toma-lá-dá-cá, enquanto Moro, para uma banda da sociedade,  é o novo mito, a referência maior no combate à corrupção.

Bolsonaro constrói, assim, o caminho da sucessão, certo de que o Congresso Nacional não o barrará. Nessa trilha, com dois nomes (Guedes e Moro) para compor a eventual chapa de 2022. Se a economia deslanchar, Guedes é o nome para acompanhá-lo. Se tivermos frustração na economia, o caminho de Bolsonaro é Moro, que incorpora o sentimento de líder das ações de combate à corrupção e, a exemplo do Chefe, um afinado discurso contra à classe política.

PRESIDENTES DA REPÚBLICA (1989-2018)

Collor de Mello (1989) *

Fernando Henrique Cardoso (1994 e 1998)

Luiz Inácio Lula da Silva (2002 e 2006)

Dilma Roussef (2010 e 2014) *

Jair Bolsonaro (2018)**

(*) Collor sofreu impeachment e, em seu lugar, o vice Itamar Franco cumpriu o restante do mandato

(*) Dilma teve, também, o mandato cassado. O vice Michel Temer assumiu

(**) Bolsonaro está no primeiro mandato e poderá, em 2022, concorrer à reeleição.

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Luzenor de Oliveira Política Nacional Destaque1

Votação da reforma começa na terça. Maia mobiliza deputados e conta votos na bancada do CE

O final de semana está sendo marcado pelas primeiras articulações com vistas à votação da reforma previdenciária no Plenário da Câmara Federal. A agenda prevê que a votação do projeto comece a partir da próxima terça-feira (9). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), se mobilizou, neste sábado, e, em reunião com líderes de bancadas, transmitiu o calendário e o cenário de votos favoráveis às mudanças nas normas da Previdência Social.

“Faz-se o debate na terça-feira, o dia inteiro, depois de quebrar o interstício na terça de manhã, e a partir da parte da tarde de terça se começa o processo de votação, respeitando-se os instrumentos regimentais de obstrução dos partidos de esquerda”, expôs Rodrigo Maia, após o encontro com representantes de partidos. As articulações, sob a liderança de Maia, continuam neste domingo e na segunda que antecede à abertura da votação.

O Governo precisa reunir, no mínimo, 308 votos para aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Há otimismo entre aliados do Palácio do Planalto quanto ao número de deputados federais e os cálculos apontam que o Governo soma mais do que os 308 votos. “Acho que o resultado do primeiro turno vai ser um resultado, do meu ponto de vista, que vai surpreender a todos”, disse Maia, ao retratar otimismo na contagem dos votos.

As articulações de Rodrigo Maia passam, também, pela bancada do Ceará na Câmara Federal. Dos 22 deputados federais, os aliados do Governo Bolsonaro esperam captar, pelo menos, 12 votos seguros a favor da PEC da Previdência Social. Entre os 22 parlamentares, há forte resistência, com voto contrário, no PDT e PT. Ao tentar sensibilizar os deputados a refletirem sobre a necessidade da reforma, Maia mandou, pelas redes sociais, uma mensagem sobre a importância das mudanças como um dos caminhos para o país equilibrar as contas e crescer.

O Brasil não pode esperar para retomar o caminho do crescimento econômico, e a reforma da Previdência é um grande passo”, observou Maia, que escuta os relatos dos deputados federais sobre a lentidão do Palácio do Planalto em liberar verbas para os municípios. A aprovação do parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) na comissão especial é uma sinalização de que o projeto pode ser aprovado no Plenário da Câmara, mas o Governo enfrentará novas pressões por mudanças no texto da PEC 06.

Pontos

Os policiais federais e rodoviárias federais manterão as pressões em busca de regras mais brandas, enquanto os governadores voltarão a se movimentar para tentar reincluir os estados e municípios na reforma. A oposição promete, também, fazer barulho por considerar que muitos pontos da reforma são prejudiciais aos trabalhadores e servidores públicos.
Embora haja otimismo quanto ao número de votos para aprovação da reforma, o Governo Federal precisa administrar as cobranças dos deputados que são favoráveis ao projeto, mas querem contrapartidas em obras e recursos para os seus municípios. Com seis meses da atual legislatura, os prefeitos cobram aos deputados federais a liberação de verbas da União. Os cofres, porém, estão fechados.
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Bate Papo: Sarto ganha visibilidade e, ao lado de Cid, Camilo e RC, surge como nome do PDT à Prefeitura de Fortaleza em 2020

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), ganha visibilidade com a pauta de debates sobre ações e projetos que beneficiam a população do Interior do Estado e da Grande Fortaleza e, ao mesmo tempo, ocupa espaços que o colocam, hoje, na condição de pré-candidato do PDT à sucessão do prefeito Roberto Cláudio. O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político desta quarta-feira (26), entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida.

Com sete mandatos consecutivos e boas votações na Capital, Sarto integra o grupo político liderado pelos irmãos e Cid e Ciro Gomes e, ao assumir, em fevereiro, a Presidência da Assembleia Legislativa criou uma pauta com debates sobre questões que interessam diretamente a população (reforma previdenciária, defesa do ensino público, transposição de águas do Rio São Francisco, etc). As atividades como presidente do Legislativo o deixam em evidência.

Sarto cumpre, ainda, uma agenda com o governador Camilo Santana e o prefeito Roberto Cláudio que o projetam no cenário pré-eleitoral de 2020. “O Sarto tem um histórico de lealdade com os irmãos Ferreira Gomes, teve paciência para esperar e, após sete eleições, chegou à Presidência da Assembleia. Isso o credencia a novos voos”, confessa, em conversa com a reportagem do Ceará Agora, um pedetista influente na cena política estadual.

Pré-candidatura

A presença de Sarto em eventos do Governo do Estado e da Prefeitura da Capital para, ao lado de Camilo e Roberto Cláudio, visitar ou inaugurar obras, chama a atenção e, nos bastidores políticos, essa movimentação é vista como estratégia de construção de uma pré-candidatura.

Cautelo, sem pressa e bem disciplinado, Sarto não fala, nada diz sobre as eleições de 2020, sente a necessidade de exercer em toda plenitude o desafio de bem conduzir o Legislativo Estadual e olhar a atuação do Parlamento com iniciativas voltadas ao interesse da população. “O futuro a Deus pertence”, observa Sarto aos mais próximos que o acompanham no dia a dia da agenda Legislativa.

A cautela é prudente, mas, como político e, pela experiência que acumula, Sarto sabe que, se o cavalo passar selado em sua porta, o montará. Ou seja, a agenda com Camilo e Roberto Cláudio continuará sendo cumprida, a visibilidade o fará se tornar ainda mais conhecido pelos fortalezenses e, na hora da decisão do PDT, se essas credenciais o favorecerem, Sarto estará na briga pela Prefeitura da Capital. Com as bênçãos de Camilo, Cid e Ciro Gomes.

O correspondente do Jornal Alerta Geral, Sátiro Salles, deu mais detalhes do assunto:

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Estudo do Ministério da Economia aponta o CE como bom exemplo de equilíbrio de contas

O Ceará ganha destaque entre os 27 estados brasileiros como um exemplo de controle fiscal e manutenção de contas em dia, como, por exemplo, os salários dos servidores. Um estudo do Ministério da Economia mostra que os estados que conseguiram controlar as despesas com pessoal, incluindo funcionários ativos e inativos desde o início da crise econômica mantêm, hoje, um nível de investimento por habitante mais de quatro vezes maior que as unidades da federação em grave situação fiscal e que não implementaram programas de ajuste.

O estudo do Ministério da Economia sobre a situação fiscal dos governos regionais aponta que, se estados e municípios forem excluídos da reforma da Previdência, como prevê o parecer do relator apresentado na semana passada, será ainda mais difícil para esses estados equilibrar as contas públicas. O levantamento da Secretaria Especial de Fazenda dividiu os estados em dois grupos e observou dados de investimento, receita e gasto com pessoal entre 2006 e 2018. No primeiro grupo, estão aqueles vistos como bons exemplos de gestão fiscal (Espírito Santo, Alagoas e Ceará) e que se esforçaram para conter o avanço das despesas com a folha.

O segundo grupo considera os governos que não alteraram a trajetória de gastos (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) e que, por isso, viram o percentual da receita comprometido com a folha subir em ritmo bem mais acelerado que os demais. Rio, Minas e Rio Grande do Sul são as unidades da federação em pior situação fiscal do país. Juntos, Espírito Santo, Alagoas e Ceará, investiram em média R$ 381 por habitante no ano passado.

A fatia da receita dos três estados usada para pagar pessoal subiu de 46% em 2006 para 53% em 2018. Já o investimento médio por habitante de Rio, Minas e Rio Grande do Sul foi de R$ 91 no ano passado. O percentual da receita desses três estados comprometido com despesas com inativos e ativos passou de 49% em 2006 para 67% em 2018.

Em meio à repercussão do estudo do Ministério da Economia sobre equilíbrio das contas, o governador Camilo Santana (PT) anunciou, pelo quinto ano consecutivo, que, no dia 5 de julho, os servidores estaduais receberão a primeira parcela do 13º salário. A iniciativa garante, na primeira quinzena de julho, entre o salário de junho e a primeira parcela do 13º salário, R$1,35 bilhão na economia do Ceará. Segundo Camilo, mesmo com a crise econômica, o estado está “pagando em dia”, diferente de outros estados que estão em “atraso com seus servidores”.

Para vocês terem uma ideia do que significa de volume de recursos, mensalmente a folha de pagamento do Estado é em torno de R$ 900 milhões, então nós vamos acrescentar no dia 5 aproximadamente mais R$ 450 milhões, ou seja, vai ser quase R$ 1,35 bilhão injetado no mês de julho com a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário para os 160 mil servidores do Estado — disse o governador.

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Priscila Brito

Fim das coligações inquieta pré-candidatos a vereador, destaca advogada Priscila Brito, no Alerta Geral

A corrida pelas Prefeituras e Câmaras de Vereadores em 2020 está bem longe, mas já é motivo de cálculos matemáticos, articulações e movimento nos bastidores entre dirigentes de partidos e líderes políticos que trabalham a formação de bons quadros com potencial de votos e força para conquistar mandatos nos Legislativos Municipais.

Diferente dos pleitos passados, as eleições de 2020 não terão alianças proporcionais, ou seja, união de várias siglas para garantir o máximo de vagas no Legislativo. Pelas novas regras, serão eleitos, os candidatos a vereador com mais votos. Até as eleições de 2016, os partidos poderiam se coligar e eleger um maior número de representantes ao Legislativo.

O tema começa a gerar polêmica e o Jornal Alerta Geral antecipou, nesta quinta-feira (6), com a advogada Priscila Brito, especialista em Direito Eleitoral, a análise sobre um dos assuntos que mais tiram hoje o sono dos vereadores e dos possíveis candidatos ao Legislativo nas cidades do Interior do Estado e da Grande Fortaleza.

Priscila define o assunto como inquietando todos os vereadores das cidades brasileiras. “Na prática, as chapas que antes eram formadas por candidatos de vários partidos diferentes, passam agora a ser formadas apenas por candidatos da mesma agremiação partidária, e assim serão eleitos os candidatos mais votados de cada partido e não mais de cada coligações”, expôs Priscila.

Para ficar ainda mais fácil de entender… não haverá mais, por exemplo, coligações entre PT e PMDB, as chapas serão puras, formadas por filiados apenas de um único partido, o que significa, por exemplo, que o tempo de propaganda eleitoral será menor para os candidatos em  2020 – acrescentou a especialista em Direito Eleitoral.

Priscila, em seu comentário no Jornal Alerta Geral, destaca que, além do partido precisar atingir o quociente eleitoral, os candidatos que disputam uma vaga no Legislativo precisam alcançar  um desempenho mínimo de 10% dos votos do quociente eleitoral. “Ou seja, acabou aquela história de vereador sendo eleito sem votos”, observa.

A advogada Priscila Brito disse, ainda, que a justificativa dada pelo Congresso Nacional para todas as alterações nas normas das eleições basicamente foi para extinguir os chamados partidos de aluguel, bem como os candidatos “puxadores de voto” – aquele problema popularmente conhecido como “efeito tiririca”.

Com o fim das coligações proporcionais (Legislativo), a advogada chama atenção para outra nuance no pleito municipal que se avizinha: “sequer a medida foi executada, e vejam só, já existe a especulação de que os tais puxadores de votos não deixarão de existir” – analisou Priscila, que ainda pontuou que esses candidatos serão candidatos a prefeito.

Passarão a ser os candidatos a prefeito, que, por sua vez, não foram atingidos com a proibição das coligações e, portanto, ainda poderão contar com um tempo de propaganda expressivo e assim usar sua imagem e tempo de TV e Rádio para puxar votos para os candidatos a vereador de seu partido – finalizou.

Acompanhe o comentário completo da advogada Priscila Brito, especialista em Direito Eleitoral, na edição desta quinta-feira (6), do Jornal Alerta Geral (transmitido na FM 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior do Estado + Redes Sociais (Facebook, Instagram, YouTube e Twitter)). Clique no player abaixo:
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Tasso e Cid puxam lista de cearenses entre os mais influentes em Brasília

Os senadores Tasso Jereissati (PSDB) e Cid Gomes (PDT) puxam a lista da representação da bancada do Ceará em Brasília entre os parlamentares que mais influenciaram os rumos políticos do país nesse primeiro semestre de 2019. A lista, nesse perfil, tem, ainda, os deputados federais André Figueiredo (PDT) e José Guimarães (PT). O deputado Domingos Filho (PSD) aparece na relação de parlamentares em ascensão.

A lista, elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), tem 150 nomes (100 nomes com mais influência e 50 nomes em ascensão) e foi publicada, neste domingo (9), pelo Jornal Correio Braziliense. Para fazer a classificação, o Diap adota critérios que incluem condição do mandato, reputação e critérios de tomada de decisão. São considerados postos ocupados, capacidade de negociação e liderança.

Como é feito

Com base nesses aspectos – postos ocupados, capacidade de negociação e liderança –, é feita entrevista com profissionais que acompanham o Congresso. São levados em conta, também, projetos apresentados, discursos proferidos, resultados de votações, relatorias, intervenções nos debates, frequência de citações na imprensa, análise dos perfis e grupos de atuação.

Tasso tem ocupado espaços com articulações políticas e intervenções em debates e votação de projetos – como o marco regulatório do saneamento básico, enquanto, Cid, no primeiro mandato, tem assumido uma linha de oposição ao Governo Federal como um dos nomes mais respeitados do PDT.

O líder do PSD, Domingos Neto, está no terceiro mandato e já havia aparecido outras duas vezes no levantamento como deputado em ascensão. Domingos, que é coordenar da bancada do Ceará, será o relator do Orçamento 2020. Guimarães é um dos nomes mais experientes no PT, o que o deixa na linha de frente de articulações. André Figueiredo, do PDT, entra, também, nesse perfil.

Senador Tasso Jereissati 
Senador Cid Gomes
Deputado André Figueiredo
Deputado José Guimarães
Deputado Domingos Neto

(*) Com informações da assessoria de comunicação do Gabinete do Deputado Domingos Neto (PSD)

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Marco regulatório: Tasso apresenta Projeto e alerta que, sem saneamento básico, 300 mil brasileiros poderão morrer em duas décadas

O senador Tasso Jereissati (PSDB) apresentou, nessa segunda-feira (3), Projeto de Lei que define o novo marco regulatório do saneamento básico no País. A proposta reproduz o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8, de 2019, decorrente da apreciação da Medida Provisória nº 868, de 2018. O tucano alertou que, sem saneamento básico, em duas décadas, 300 mil brasileiros poderão morrer.

A única inovação em relação ao texto do Projeto de Lei aprovado diz respeito ao artigo. 12, resultado da aglutinação de diversas emendas apresentadas à Medida Provisória e de um acordo entre as principais lideranças ligadas ao tema. Com essa iniciativa, Tasso tenta modernizar o marco regulatório de saneamento básico, por meio de alterações em diversas leis.

Essa modernização é necessária e urgente. O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil. Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não tem acesso aos serviços de coleta de esgoto.

O argumento do tucano busca defender as mudanças na política de saneamento básico. Segundo o senador cearense, “são dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da nação.”

Universalização dos serviços públicos

Ao defender seu projeto, Tasso ressalta que estudos do Instituto Trata Brasil apontam que a universalização dos serviços públicos de saneamento básico proporcionaria, em 20 anos, benefícios econômicos e sociais da ordem de R$ 537 bilhões, computando diminuição dos custos com internações e afastamentos do trabalho, aumento da produtividade no trabalho (incluindo melhoria na educação), valorização imobiliária e valorização ambiental para a economia do turismo.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que em torno de 15 mil pessoas morrem no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento. Em duas décadas, “a manutenção desse quadro pode ceifar a vida de aproximadamente 300 mil brasileiros“. Após a leitura no Plenário, na noite dessa segunda-feira, o Projeto de Lei apresentado pelo senador Tasso Jereissati foi encaminhado à Comissão de Infraestrutura em regime de urgência.

Leia a íntegra do Projeto de Lei.

(*) Com informações do Gabinete do Senado Tasso Jereissati (PSDB)

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Câmara aprova MP que busca coibir fraudes no INSS. Milhares de trabalhadores rurais são atingidos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

A matéria será enviada ao Senado, que tem até segunda-feira (3) para aprovar o texto, quando a Medida Provisória perde a vigência. As regras atingem milhares de cearenses, principalmente trabalhadores rarais.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente-fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Nesse último caso, o órgão poderá contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator incluiu benefícios pagos em valor superior ao teto do INSS.

Proibição

Outra novidade na proposta aprovada é a proibição da presença de pessoas que não sejam médicas durante o ato de perícia do segurado, exceto se autorizado pelo médico perito. Além disso, não poderá ser usada perícia por telemedicina.

O acesso aos dados médicos poderá abranger inclusive os de entidades privadas mediante convênio. Todos os dados geridos pelo INSS poderão ser acessados pelo Ministério da Economia, inclusive a folha detalhada de pagamentos.

Compartilhamento

Um destaque do bloco PP/MDB/PTB, aprovado por 248 votos a 137, incluiu no texto regra para proibir o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha convênio.

Para evitar esse compartilhamento, o governo federal deverá desenvolver ações de segurança cibernética, ficando expressamente proibido transmitir informações que possam ser usadas para marketing direcionado. Igual vedação valerá para instituições financeiras e de leasing que mantenham convênios de cooperação com o INSS.

Suspensão

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do órgão.

Aprovada por acordo, emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para o trabalhador rural, o agricultor familiar e o segurado especial.

Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias.

O texto passa a exigir prova de vida anual dos que recebem benefícios do INSS por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão.

Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS.

Trabalhador rural

Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Pronater de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento.

Essa data foi estipulada após um acordo entre a maior parte dos partidos de situação e de oposição (com exceção do Psol) que permitiu a aprovação de emenda do PDT. A data anterior era 1º de janeiro de 2020.

A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS) validará o tempo de serviço em atividade rural.

Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas não serão mais aceitos, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade.

Entretanto, a emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido.

De qualquer maneira, a comprovação do tempo de serviço somente será admitida com início de prova material que seja contemporânea ao fato.

Auxílio-reclusão

A MP 871/19 restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que estão detidos sob este regime podem trabalhar, o que não justificaria o benefício.

O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade.

Auxílio-doença

Quanto ao auxílio-doença, novas regras passarão a valer da publicação da futura lei. Ele não será pago àqueles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida à prisão e cancelado após esse prazo.

Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tiver sido pago no período da prisão.

O projeto prevê, ainda, que o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado não acarreta perda do benefício pelos dependentes e, em caso de morte na prisão, o valor da pensão por morte levará em conta o tempo de contribuição adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. A todo caso, a família poderá optar pelo valor do auxílio-reclusão.

(*) Com informações da Agência Câmara.

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Salmito alerta sobre crise fiscal nos Estados e enaltece equilíbrio das contas no Ceará

O deputado Salmito Filho (PDT) destacou, nessa quarta-feira (29), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, o equilíbrio das contas do Governo do Ceará e a crise fiscal enfrentada pelos quatro estados mais ricos do Brasil (RJ, MG, RS e SP). Ao longo dos últimos anos, o Estado do Ceará mantém em dia o pagamento de salários dos servidores.

Dos quatro maiores estados, segundo Salmito, três (RJ, MG e RS) enfrentam muitas dificuldades para manter as contas em dia. “Dos quatro, esses três já estão quebrados, já não estão pagando a folha de pessoal em dia, há algum tempo. E São Paulo, que ainda não quebrou, está na iminência de quebrar, segundo dados oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional”, destacou Salmito.

Salmito lamentou, ainda, que, mesmo sem fazer o dever de casa, os três estados – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – estão beneficiados com R$ 40 bilhões de recursos da União. “Deveria haver uma iniciativa para estimular quem faz o dever de casa, e não o contrário. Que governo liberal é esse que socorre com dinheiro público os estados que não tiveram zelo com o dinheiro público?”, questiona.

Para Salmito, o Ceará, mesmo não sendo uma das maiores economias do Brasil, mesmo tendo um Produto Interno Bruto (PIB) muito distante dos quatro estados mais ricos, é o que tem melhor equilíbrio fiscal e a razão disso, segundo o deputado, é o investimento em políticas públicas. Ele ressalta, também, que o equilíbrio fiscal não é fim, é meio.

Não é o principal. É o caminho pra chegar ao objetivo, porque equilíbrio é para honrar compromissos e ter condições de fazer investimento público. A razão de ser do Estado é investir em politica pública, em infraestruturas.

Investimentos públicos

Ainda conforme o deputado, o Ceará, além de gestão fiscal, tem feito investimentos públicos. É por causa desses investimentos que o estado do Ceará ficou, em números proporcionais, em 1º lugar, e em números absolutos, em 2º, no país. “O Ceará tem gestão fiscal e tem feito investimentos públicos. Isso é o que chamo de equilíbrio fiscal”, pontuou.

Samito destacou, ainda, que o governador Camilo Santana, com racionalidade, com eficiência na administração do dinheiro do povo cearense, com a perspectiva de planejamento e honrando compromissos, está preocupado com o cenário do próximo quadriênio, uma vez que a grande parte da receita tributária no pacto federativo fica com a União Federal.

Por conta desse quadro que se formou, o deputado diz não saber como o Governo Federal vai proceder quando “inventa” esse pacote para socorrer quem não fez esse dever de casa.

Salmito propõe tempo integral para escola no Pan-Americano

A Escola de Ensino Fundamental e Médio, Anísio Teixeira, localizada no bairro Pan-Americano, em Fortaleza, poderá passar a oferecer tempo integral para seus alunos. A medida é resultado da aprovação de um projeto de indicação, de autoria do deputado Salmito. O projeto foi apreciado na última terça-feira (28), e, agora, aguarda a liberação do Plenário da Casa.

(*) Com informações da assessoria de imprensa do Gabinete do deputado Salmito Filho