Cerca de 14,5 milhões de pessoas começam a receber, nesta sexta-feira (10), o novo Auxílio Brasil no valor de R$ 400. A medida só será possível graças a uma Medida Provisoria (MP), publicada na última terça-feira (7). A parcela “turbinada” de dezembro está garantida, segundo o governo federal, mas o valor retroativo a novembro — para compensar os beneficiários que receberam abaixo desse piso no mês passado — não vai ser depositado desta vez. Também não acontecerá a ampliação do público atendido para 17 milhões de famílias, como havia sido previsto pelo Ministério da Cidadania.

A Medida Provisória 1.076/2021 institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias já incluídas no Programa Auxílio Brasil para garantir o pagamento mínimo de R$ 400. A ideia é pagar um valor para cobrir a diferença até atingir o piso. O benefício tem caráter provisório e foi criado apenas para garantir o mínimo prometido pelo governo mesmo antes da promulgação da PEC dos Precatórios. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Na quarta (8), sob protestos de alguns senadores, que alegaram que o texto poderia abrir brecha para o governo gastar livremente os recursos, o Congresso Nacional promulgou a parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 até dezembro de 2022. Parte da matéria, que envolve mudanças feitas pelos senadores, foi desmembrada e ainda terá que ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

O texto promulgado estabelece que as despesas em 2021 podem subir em R$ 15 bilhões, a serem usados em vacinas e nas área de saúde e social. Outro ponto promulgado prevê o parcelamento de dívidas dos municípios com a União.

A equipe econômica conta com o espaço de R$ 106,1 bilhões para conseguir acomodar todas as despesas previstas para 2022. Para assegurar a ampliação do Auxílio Brasil, o governo precisa de R$ 51,1 bilhões adicionais.

Outros R$ 48,6 bilhões serão destinados à correção de benefícios sociais pela inflação, à ampliação do teto de gastos de outros poderes e ao ajuste nos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Mais R$ 5,3 bilhões vão bancar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para empresas, medida já acertada entre o governo federal e o Congresso Nacional.

Na terça-feira, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para promulgar a parte da PEC que ficou inalterada. Isso incluiria a mudança no teto de gastos, mas não o limite para pagamento de dívidas judiciais, inclusive as do governo federal com aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto vai para análise na Câmara na próxima terça-feira ( 14). Depois, vai voltar novamente pelo Senado.

Sem pagamento de retroativo
Os pagamentos do Auxílio Brasil vão começar nesta sexta-feira, para quem tem NIS final 1, e terminar no dia 23, para os de final 0. O valor, no entanto, virá minguado. Isso porque o atrasado de novembro não será pago, segundo informou o Ministério da Cidadania. Procurada, a pasta afirmou que “não há, até o momento, previsão orçamentária para pagamento retroativo referente ao mês anterior”.

O ministério afirmou também que os pagamentos do Auxílio Brasil “serão realizados de acordo com a dotação orçamentária, conforme determina a legislação que disciplina o programa”, e que o governo federal “trabalha sistematicamente para alcançar o orçamento necessário para atender todas as famílias elegíveis ao programa”.

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Na nota, o ministério também indica que a prometida ampliação do benefício para 17 milhões de famílias pode não acontecer: “a expectativa é alcançar cerca de 17 milhões de famílias após a promulgação da PEC dos Precatórios. Esse total corresponde a todo o público já habilitado e outras famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade do programa, zerando a fila de espera”.

É importante destacar que o Auxílio Brasil vai deixar de fora 2,5 milhões de cidadãos fluminenses. Em todo o país, a estimativa é de que 29 milhões de órfãos do auxílio emergencial pago em 2020 e 2021 não recebam o substituto do Bolsa Família.

Junto com o Auxílio Brasil, que começará a ser pago nesta sexta-feira, os beneficiários vão receber, também, o auxílio-gás de R$ 52. De acordo com o Ministério da Cidadania, a Lei 14.237/2021, que instituiu o benefício, estabelece que as famílias atendidas tenham direito, a cada bimestre, a um valor monetário correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg, estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores. O valor médio, segundo a agência, está em R$ 100.

Essa primeira parcela será paga a cerca de 5,58 milhões de famílias, segundo a pasta, que vai gerir o programa. Os critérios de participação são: famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita (por pessoa) menor ou igual a um salário mínimo (R$ 1.100) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — idosos e pessoas com deificiência de baixa renda.

Para as famílias inscritas no CadÚnico, o pagamento será feito ao responsável familiar, preferencialmente à mulher, a qual será previamente indicada no CadÚnico. Para as famílias não inscritas, mas com beneficiários do BPC/Loas, o pagamento será feito ao titular do benefício ou ao seu responsável.

(*) Com informações Jornal Extra