A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (16), a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios e abriu caminhos para o Governo garantir parte dos recursos que precisa para bancar, em 2022, o aumento dos benefícios do Bolsa Família, que passa a se chamar Auxílio Brasil.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite que a União parcele as dívidas e seja desobrigada a pagar, em 2022, R$ 89 bilhões de precatórios. Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
As dívidas, com empresas, pessoas físicas, estados e municípios, não podem ser mais contestadas, mas um acordo entre o Executivo e o Legislativo, por meio da PEC, garantirá fôlego aos cofres da União, sobrando, assim, dinheiro para cobrir o reajuste dos benefícios do Bolsa Família.
Com essa negociação, segundo o jornalista Beto Almeida, em seu Bate Papo, no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, com transmissão por mais de 20 rádios no Interior e pelas redes sociais do @cearaagora), as empresas e pessoas que tem valores mais baixos a receberem não serão prejudicadas.
NEGOCIAÇÃO GARANTE ECONOMIA DE R$ 22 BI
O relator da PEC dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), voltou a defender a constitucionalidade da proposta, que não ofenderia a forma federativa de Estado nem a separação de Poderes ou os direitos e garantias individuais.
Matos contesta as críticas segundo as quais o parcelamento é um calote. procede. “Não estamos criando mecanismo novo. Estamos calibrando o que já existe na Constituição. O artigo 100, parágrafo 20, diz que precatórios com valor acima de 15% do montante total de precatórios podem ser parcelados”, observou.
Outro ponto defendido no relatório é sobre a necessidade da aprovação da PEC porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.
