O Bate Papo Político, do Jornal Alerta Geral, edição desta quinta-feira (01) com os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, destacaram o Projeto de Lei nº 187/2021 que aprova em discussão única a negociação de dívidas, suspensão da cobrança de taxas e prorrogação do pagamento de tributos. Uma das propostas é sobre o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), onde os créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020. As medidas seguem em decorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza, provocado pela pandemia da Covid-19.
Saiba como ficou os benefícios do Refis-Covid:
- 100% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência do programa;
- 95% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do segundo mês de vigência do programa;
- 90% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do terceiro mês de vigência do programa;
- 80% se o montante do crédito tributário for pago em até 03 parcelas mensais e consecutivas;
- 70% se o montante do crédito tributário for pago em até 05 parcelas mensais e consecutivas;
- 60% se o montante do crédito tributário for pago em até 10 parcelas mensais e consecutivas;
- 50% se o montante do crédito tributário for pago em até 15 parcelas mensais e consecutivas;
- 40% se o montante do crédito tributário for pago em até 25 parcelas mensais e consecutivas;
- 30% se o montante do crédito tributário for pago em até 30 parcelas mensais e consecutivas.