Aprovado no Senado por 66 votos favoráveis contra apenas 3 contrários, o projeto de lei que define os critérios para arrecadação dos impostos sobre serviço de qualquer natureza foi pauta do Bate-Papo político na edição desta sexta-feira (28) do Alerta Geral. Em entrevista aos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, o presidente da Aprece, Nilson Diniz, falou sobre o impacto da resolução nos municípiSo cearenses.
A lei, que depende de sanção presidencial para entrar em vigência, beneficia cidades do estado do Ceará e representa uma grande vitória para os municípios que passarão a arrecadar mais com as transações comerciais. Nilson Diniz destaca que atualmente o ISS, arrecadado quando alguém faz um pagamento no posto de gasolina, por exemplo, vai para a cidade sede da empresa e não para onde a transação foi feita.
“No Ceará isso impactará muito, é uma forma realmente da gente fazer uma distribuição e evitar essa concentração de renda que existe nessas cidades principalmente do interior do São Paulo e nas grandes cidades onde existem as bandeiras, enfim, esse sistema perverso de arrecadar recursos aqui no Brasil”, declara o presidente ao dizer que o imposto arrecadado vai para cidades do interior de São Paulo, as quais já tem um PIB alto, enquanto as cidades cearenses estão em um cenário bem pior.
Em seguida, o jornalista Luzenor também cita o exemplo das cidades turísticas do Ceará que recebem muitas pessoas todos os anos e que quando estas alugam um veículo, o imposto do ISS embutido naquela transação vai para cidades fora do estado, deixando de beneficiar as menores cidades. Luzenor pergunta sobre a projeção de R$ 10 bilhões de reais citada com base em números da CNM que deve ir para os municípios.
“Essa conta ainda vai ser reavaliada porque depende da atividade econômica dos municípios. Nós temos um percentual pequeno em relação ao país, apesar de termos 4% da população, nós só temos 2% do PIB nacional. Então, a nossa fração é pequena, mas isso dá um caráter distributivo mais organizado e faz com que a gente possa em cada município ir atrás que as empresas que prestam serviços dessa natureza, em cada município cearense, a gente possa estar atento ao registro dessas empresas nos nossos municípios e com isso melhorar a nossa arrecadação do ISS”, afirma o presidente.
Ao ser questionado pelo jornalista Beto Almeida sobre o caráter da cobrança e se ela já começa depois da sanção presidencial em 2021 com 100% da arrecadação ou se vai ter um escalonamento desse repasse de valores, Nilson Diniz explica que a distribuição terá o percentual elevado a cada ano a partir de 2021.
“Em 2020 a lei vai ficar como está. A partir de 2021, 33,5% vai ficar na sede onde hoje estão arrecadando e 66,5% para os municípios tomadores. Em 2022, 15% vai ficar pra sede e 85% para os municípios tomadores e a partir de 2023 em 100% aonde o ISS é gerado. Essa é um luta que a gente tem travado desde 2013”, pontua Nilson.
Por fim, ele destaca que o imposto estava indo para cidades com PIB bem alto e salienta a importância da nova lei para o estado do Ceará. “Essa nova lei vai trazer justiça…Isso é um injustiça que esse país foi acostumado ao longo de muitos anos fazer essas injustiças tributárias que ocorrem e por isso que a gente está muito preocupado com essa reforma tributária que chega, que a gente precisa estar com a voz”, finaliza.
