Atualmente custeados pelos cofres públicos da União ou dos estados, os gastos com processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão ser arcados pelos trabalhadores que deram entrada nas ações, conforme a medida provisória do governo enviado ao Congresso Nacional. O tema entrou em destaque no Alerta Geral desta sexta-feira (29).
A proposta, que integra o Programa Verde Amarelo, disciplina que cidadãos com condições suficientes terão de pagar as despesas pelo transcurso do processo impetrado contra a Previdência Social e negado pela Justiça, contudo, os brasileiros que possuem baixa renda continuarão desfrutando do benefício da gratuidade.
Dentro do Bate-Papo político, o jornalista Beto Almeida comenta que o Programa Verde Amarelo surgiu com um objetivo positivo, mas foi criando pontos negativos e ruins para o trabalhador brasileiro:
Uma medida provisória que foi criada com um propósito de estimular a geração de emprego pra jovens até 29 anos e o governo foi simplesmente adotando medidas que tem mais a ver com a questão da reforma trabalhista, mexe em direitos sociais, mexe em direitos inclusive de registros profissionais e essa agora de simplesmente limitar e desestimular a busca do cidadão por seus direitos no INSS, na previdência social. Na prática ele está desestimulando com que as pessoas busquem seus direitos!
Segundo a equipe econômica, liderada pelo ministro Paulo Guedes, o objetivo da resolução é reduzir a judicialização. Os casos mais comuns de benefícios conquistados por meio da via judicial são aposentadorias especias (trabalhadores expostos a agentes nocivos), BPC (benefício pago a pessoas com deficiência) e aposentadoria rural.
Beto Almeida pontua outro aspecto negativo do Programa Verde Amarelo que dispõe sobre extinguir o atendimento que os profissionais da assistência social prestam aos idosos em unidades da Previdência Social. Devido a falta de instrução e idade avançada, muitos não sabem como proceder e estes servidores ajudam no preenchimento de cadastro e orientações variadas
Ao complementar o assunto, o jornalista Luzenor de Oliveira destaca um ponto também ruim da medida provisória para os trabalhadores que determina o fim do pagamento aos segurados de forma retroativa, isto é, o envio do benefício conforme a data que foi solicitado pelo segurado:
O governo quer que os segurados que derem entrada no pedido do benefício e se em algum momento falta um documento, este requerimento seja arquivado e comece um novo processo. Com o início do novo processo, a história que existe hoje, o modelo atual de pagamento retroativo vai acabar, essa é proposta do governo federal.
A alteração nas regras ainda depende da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional envolvendo, portanto, depende do parecer dos deputado e senadores sobre a questão. Inicialmente a tramitação começa na Câmara Federal e depois segue para o Senado.
