A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado pode votar nesta terça-feira, em decisão terminativa, uma proposta que explicita na legislação a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para instalar, custear e manter o bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários e prisionais.
O texto que será analisado é um substitutivo, do senador Lasier Martins (PSD-RS). O substitutivo estabelece ainda que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão franquear acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que o órgão gestor do estabelecimento prisional possa impedir o acesso às redes de tele, radiocomunicações e transmissão de dados. O texto altera a Lei Complementar 79/1994, que criou o Funpen.
Já o projeto original sugere a cobertura desses serviços com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O relator, Otto Alencar, concorda com o substitutivo. Ele lembra que a lei que instituiu o Funpen estabelece como finalidade do fundo proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
