O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) concluiu a renegociação da dívida de R$ 368,7 milhões do Estado do Ceará para com a instituição financeira, no escopo da Lei Complementar nº 156 de 28 de dezembro de 2016 – que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, incluindo as dívidas dos entes federativos com o BNDES. Com a renegociação, o governos estadual ganha uma prorrogação de 10 anos nos pagamentos, incluindo um prazo de carência de 4 anos.
A renegociação beneficiou outros 12 estados. O total das dívidas renegociadas é de R$ 7,8 bilhões e todas são referentes ao Programa Emergencial de Financiamento e ao Proinveste, programas de apoio à execução de despesas de capital constantes do Plano Plurianual (PPA) e das Leis Orçamentárias dos Estados e Distrito Federal. Todos os contratos renegociados ainda terão que ser ratificados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma exigência para que tenham eficácia.
