O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (15) a lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico no país, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O texto, aprovado no Congresso no mês passado após muita discussão, viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.
Atualmente, em 94% das cidades brasileiras o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação. Com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados.
No Ceará, dos 184 municípios do Estado, 40 estão com o processo de elaboração do Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) em andamento e 38 nem sequer começaram. Do total, 106 cidades finalizaram o documento, que é fundamental na gestão do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos e drenagem das águas pluviais urbanas das cidades.
