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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa terça-feira, a Lei que viabiliza a terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com a medida, o governo liberou mais R$ 10 bilhões de participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que sobraram do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) e que serão utilizados como aval para empréstimos feitos por meio do programa.

Desde maio, mais de 440 mil empreendedores contaram com o apoio fundamental do Pronampe. Nesse período, foram concedidos empréstimos no valor total de R$ 33 bilhões, em mais de 474 mil operações de crédito. O programa foi criado pelo governo federal para garantir recursos aos pequenos negócios, de modo que eles pudessem manter empregos e o funcionamento durante a pandemia da Covid-19.

As empresas beneficiadas assumem o compromisso de preservar o número de funcionários e utilizam os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro. Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a iniciativa do governo chega na hora certa.

“Embora as pesquisas do Sebrae mostrem que quase a totalidade das empresas voltou a funcionar, o nível de faturamento ainda está abaixo do registrado antes do início da pandemia (em média, – 39%). Nesse momento, o crédito é o oxigênio que os empresários necessitam para honrar os compromissos e manterem o fluxo de caixa”, comenta o presidente do Sebrae.

ACESSO AO CRÉDITO

A subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato na Ministério da Economia, Antonia Tallarida, ressalta que “esta terceira fase do Pronampe vem para assegurar que micro e pequenos negócios continuem gerando empregos por meio do acesso facilitado ao crédito.” E complementa: “Esse é o maior programa de acesso a crédito para a MPE da história do país.”

“Com a sanção do Projeto, o Estado Brasileiro reitera seus esforços para garantir a devida assistência à população em geral, de forma a diminuir os efeitos danosos da Covid-19 sobre a sociedade e a economia brasileira, tendo em vista o estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional”, diz a nota da Secretaria-Geral da Presidência da República.


O texto foi publicado com veto ao Artigo 3, que revogava o Artigo 14 da lei que criou o Pronampe. O referido artigo determina que as receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.


A Secretaria-Geral da Presidência, por meio de nota, explicou que a revogação do dispositivo contraria o interesse público e “poderia impactar negativamente as fontes de receita exclusivas para a gestão da dívida pública federal, em uma conjuntura desafiante para sua gestão e para o equilíbrio da regra de ouro – dispositivo que impede a União, os estados e os municípios de contraírem novas dívidas para pagar despesas correntes.”


O governo federal ainda prorrogou até está quinta-feira o prazo para formalização das operações de crédito no âmbito do programa, junto às instituições financeiras participantes.


(*) Com informações da Agência Brasil e do Sebrae

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