Sem vetos, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa e dificulta a punição de servidores e políticos por práticas como de enriquecimento ilícito, dano ao erário e outras irregularidades. A sanção consta no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26).
O principal ponto de mudanças da nova lei é o que prevê punição por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado “dolo específico”, ou seja, a intenção do agente de cometer irregularidade. Dessa forma, mesmo que a conduta de qualquer agente público resulte em prejuízo à administração pública, ele só será condenado se for provada que a ação ilícita foi causada por sua própria vontade. Com isso, danos causados por imprudência, imperícia ou negligência deixam de ser punitivos.
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