O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que cria o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família. Bolsonaro, contudo, vetou um trecho que proibia a formação de fila para acesso ao programa. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira.
A decisão contraria uma promessa do próprio governo, de zerar a fila de acesso, e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o governo deve prover renda básica para todos os brasileiros que se enquadrem nas linhas de pobreza oficial.
O Auxílio Brasil foi criado por meio de uma medida provisória (MP), editada por Bolsonaro em agosto. Uma MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O relator da proposta na Câmara, deputado Marcelo Aro (PP-MG), incluiu no texto a proibição de formação da fila. Essa alteração foi mantida no Senado, mas com ajuste: o relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), condicionou a fila à disponibilidade orçamentária.
O trecho vetado dizia que “as despesas do Programa Auxílio Brasil correrão à conta das dotações alocadas ao programa, que deverão ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis aos benefícios”.
Recomendação da pasta da Economia
O veto atendeu a uma recomendação do Ministério da Economia, que argumentou que “a vinculação de atendimento de todas as famílias consideradas elegíveis alteraria a natureza da despesa do programa de transferência de renda do governo federal e acarretaria, consequentemente, a ampliação das despesas”.
O governo vem afirmando que vai atender 17 milhões de beneficiários com o novo programa. Mas o próprio relator da medida na Câmara citava como até 21 milhões o número de beneficiários que poderiam ser contemplados antes da mudança do texto no Senado.
A disparidade dos números reflete o improviso do governo, que precisou correr contra o tempo para aprovar a MP em tempo hábil este ano, e a falta de transparência sobre os dados do Cadastro Único, que serve de base para a distribuição do benefício.
ONG estima fila de 5,3 milhões
Até o início de dezembro havia 14,5 milhões de famílias que recebiam o Bolsa Família e, por isso, estavam automaticamente aptas ao novo Auxílio Brasil. O último dado disponível do Cadastro Único, de abril de 2021, mostra ainda 1,2 milhão de famílias cadastradas mas que não recebiam o Bolsa Família.
Seriam, portanto, ao menos 15,7 milhões de beneficiários.
O governo não informa o número atualizado de listados no Cadastro Único que estariam na fila e diz apenas que atenderá 17 milhões de famílias. Mas especialistas como a ONG Rede Brasileira de Renda Básica estima que a fila hoje seria bem maior que a apontada em abril.
Estima o número em 5,3 milhões, além dos 14,5 milhões das famílias que recebiam o Bolsa Família. Ou seja, o novo Auxílio Brasil precisaria atender ao menos 19,8 milhões.
Veto a redução de metas de pobreza
Bolsonaro também vetou um trecho que estabelecia metas para a redução de taxas de pobreza para os próximos três anos. A taxa de extrema pobreza deveria ser reduzida em 6%, 4% e 3%, respectivamente. Já o índice de pobreza deveria cair 12%, 11% e 10%.
Para o Ministério da Economia, o “estabelecimento de metas resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Poder Executivo federal para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário e a medida de compensação correspondente”.
Prorrogação dos R$ 400
Também nesta quinta-feira, Bolsonaro editou um decreto prorrogando o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil até o fim de 2022. O decreto trata do chamado “benefício extraordinário”, um valor extra pago a todos os beneficiários até que o pagamento total chegue a R$ 400.
O “benefício extraordinário” foi criado por meio de uma MP, editada no início de dezembro, que possibilitou o pagamento da primeira parcela de R$ 400 antes da aprovação da chamada PEC dos Precatórios, que abriu espaço no orçamento para o programa social.
(*) Com informações Jornal Cetra
