Ao todo, 815 municípios participaram da fiscalização voltada ao cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, com foco no Proinfância e no E. I. Manutenção. Determinações foram feitas aos ministérios e demais entidades responsáveis
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Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre ações governamentais relacionadas ao acesso à educação infantil, Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014), mostra que 45% dos 815 municípios pesquisados não fazem busca ativa de crianças em idade escolar que ainda se encontram fora da sala de aula. Em outras palavras, se não houver demanda manifesta, aquela em que os pais ou responsáveis procuram a instituição de ensino, essas crianças podem ficar sem estudar.
A falta de um procedimento adequado para a realização da busca ativa tem outra consequência: “a impossibilidade de alcançar a diminuição da diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até três anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo”, segundo o relatório do Processo 025.153/2016-1, com acórdão (2775/2017 – Plenário) proferido pela relatora, ministra Ana Arraes, em 6 de dezembro.
A “busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude”, é uma das determinações da PNE, que define 20 metas para a educação brasileira até 2024. E a falta de um mecanismo adequado para essa busca dificulta o objetivo central da universalização da educação infantil.
A Meta 1 do PNE previa “a universalização da pré-escola em 2016”, a qual “não foi cumprida dentro do prazo estipulado pela CF (Constituição Federal) e pela Lei 13.005/2014”, e “estipula que pelo menos 50% das crianças de zero a três anos estejam frequentando a creche em 2024”.
Outro ponto destacado pela auditoria, em que gestores de 743 municípios responderam a um questionário por meio eletrônico e outros 72 foram visitados pelos auditores, é que “não há clareza dos municípios quanto ao que devem fazer em relação à Meta 1 do PNE”. Um dos exemplos é a priorização das crianças pobres ou beneficiárias de programas de transferência de renda.
Para cerca de 40% dos respondentes, essa ação cabe (de forma compartilhada ou não) ao governo federal e 60% consideram que ela não é atribuição da União. “Ou seja, para uma mesma atividade, os respondentes apresentaram entendimentos muito diferentes”, diz o relatório.
Também foi verificado que, embora de 2005 a 2014 tenha havido melhora na taxa de atendimento das crianças mais pobres, com um acréscimo de 9,5 pontos percentuais, a melhora entre as mais ricas foi praticamente o dobro, de 18,4 pontos percentuais, “o que levou a um aumento de 34,6% na disparidade entre as taxas de frequência dos dois grupos”.
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) indicam que, em 2014, 558 mil crianças entre quatro e cinco anos (10% do total) e 6,9 milhões entre zero e três anos (67%) estavam fora de creches. Portanto, diz o relatório, “tendo como parâmetro as taxas de atendimento dispostas na Meta 1, faltariam, em 2014, aproximadamente 2,3 milhões de vagas na educação infantil: 558 mil para as crianças de quatro a cinco anos e 1,7 milhão para as de zero a três anos”.
Com informações do TCU
