A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um limite de 144 horas mensais para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares, o texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE).
Pela proposta, a carga horária padrão será de 144 horas mensais. No entanto, para escalas específicas com plantões de 24 horas, o limite poderá chegar a 192 horas mensais, considerando a natureza das atividades.
O projeto também determina que o tempo trabalhado além da jornada regular seja convertido em banco de horas. Caso o serviço extra ocorra em domingos e feriados, as horas serão contabilizadas em dobro.
Segundo o relator, a medida corrige uma distorção histórica na organização da jornada desses profissionais. “A lacuna na legislação tem permitido escalas que ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental”, afirmou Coronel Meira.
O texto ainda estabelece critérios para a convocação obrigatória em turnos adicionais, restringindo essa possibilidade a situações excepcionais, como estado de defesa, estado de sítio, guerra, calamidade pública ou intervenção federal.
Durante o debate em plenário, parlamentares favoráveis destacaram que a proposta busca garantir condições dignas de trabalho e evitar a sobrecarga dos profissionais de segurança pública. Por outro lado, houve questionamentos sobre a constitucionalidade da matéria, com o argumento de que a regulamentação da carreira é competência dos estados.
O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da organização das polícias e bombeiros militares, e representa mais uma tentativa de uniformizar regras sobre jornada e direitos desses profissionais em todo o país.
Com informações da Agência Câmara