O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (24), proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. A mudança, segundo o jornalista Beto Almeida, em seu Bate Papo Político, nesta sexta-feira (, no Jornal Alerta Geral, representa um golpe na Lei da Ficha Limpa.
O Projeto de Lei Complementar 9/21, do Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal. De acordo com a legislação atual, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
O texto do projeto aprovado estabelece que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
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