A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3.083/2026, que estabelece novas regras para os programas de fidelidade e amplia os direitos dos consumidores na comercialização de pontos e milhas. A proposta determina que as empresas ofereçam a possibilidade de converter pontos em dinheiro ou, caso não disponibilizem essa opção, não poderão impedir a venda ou a transferência das milhas pelos clientes. O texto segue agora para análise do Senado.
Pela proposta, as empresas que administram programas de fidelidade somente poderão impor restrições à venda de milhas se disponibilizarem um mecanismo oficial para que o consumidor converta seus pontos diretamente em dinheiro.
Se essa alternativa não existir, as operadoras ficam proibidas de criar obstáculos à negociação das milhas, como bloqueio de contas, limitação do número de beneficiários ou exigência de reconhecimento facial (biometria) para resgate de passagens, produtos ou serviços.
O projeto também determina que, sempre que a empresa vender pontos ou milhas mediante pagamento em dinheiro, deverá assegurar ao consumidor o direito de transformar esse crédito novamente em dinheiro, garantindo maior liberdade sobre o patrimônio adquirido.
Para dar mais segurança às operações, a conversão em dinheiro deverá ser realizada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de atuação no mercado e sem vínculo com companhias aéreas ou instituições financeiras.
Mais equilíbrio na relação com o consumidor
Autor da proposta, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou que o objetivo é equilibrar a relação entre empresas e consumidores, evitando que as operadoras obtenham lucro com a venda de pontos e, ao mesmo tempo, impeçam os clientes de utilizar livremente esse patrimônio.
Segundo o parlamentar, não é razoável permitir a compra de pontos e milhas sem assegurar ao consumidor o direito de negociá-los ou convertê-los em recursos financeiros.
Dois modelos de programas de fidelidade
O projeto classifica os programas de fidelidade em duas categorias:
- Programas de benefícios, que não permitem conversão dos pontos em dinheiro;
- Programas transacionais, que oferecem essa possibilidade.
A classificação será definida pela forma como o programa funciona na prática, e não apenas pela denominação adotada pela empresa.
Combate a práticas abusivas
O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Pode-SP), apresentou parecer favorável à aprovação, destacando que o texto traz maior segurança jurídica e transparência às relações entre empresas e consumidores.
A proposta também considera prática abusiva qualquer medida destinada a impedir, dificultar ou esvaziar o mercado de compra, venda e transferência de pontos e milhas, inclusive por meio de exigências tecnológicas, operacionais, contratuais ou burocráticas consideradas desproporcionais.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Se for aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente da República, as novas regras passarão a valer em todo o país, ampliando os direitos dos participantes de programas de fidelidade.