A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei que prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva, que podem ser oferecidos pela iniciativa privada, como a entrega de encomendas. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei 6385/16 contou com parecer favorável do relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). O relator apresentou apenas uma emenda de redação ao substitutivo da então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Segundo o texto aprovado, caberá ao Ministério do Planejamento e ao Ministério das Comunicações a edição de norma específica para disciplinar regras e condições de prestação de serviços postais contratáveis dessa forma.
De acordo com André Figueiredo, a administração pública gastava em 2016 com esse tipo de serviço em torno de R$ 20 bilhões. “Se apenas 20% dessa logística fosse contratada perante os Correios, nós teríamos essa empresa centenária valorizada. Várias auditorias foram realizadas e indicam superfaturamento para o transporte de vacinas, e os Correios nem sequer eram consultados”, afirmou o autor.
SEM LIBERDADE
Deputados do PL e do Novo afirmaram que o texto interfere na concorrência e tentaram inviabilizar a votação.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o projeto que, para ele, cria uma reserva de mercado para os Correios.
“Nós deveríamos estar debatendo aqui a privatização dos Correios, a abertura do mercado dessa e de outras estatais, não o aumento de uma proteção a uma empresa pública que vai criar privilégios de mercado, nichos que só os Correios atendem, quebrando uma série de outras empresas e outras alternativas que hoje já funcionam”, disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também se manifestou contra o texto. “Nós queremos concorrência, nós queremos eficiência e queremos principalmente que o consumidor seja o maior beneficiado”, afirmou.
Autor do projeto, o deputado André Figueiredo negou que a proposta crie reserva de mercado. “Não é verdade que a administração pública vai ser forçada a contratar os Correios. Isso é verdade somente para quem não leu ou para quem está querendo construir uma narrativa inverídica para iludir a opinião pública brasileira”, disse.
A 2ª secretária da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que o objetivo é fortalecer os Correios e agilizar as contratações por órgãos públicos. “A nossa proposta é que venhamos a votar uma matéria em que a contratação dos serviços da administração direta e indireta seja objetiva e desburocratizada”, disse ela, que é autora.
Fonte: Agência Câmara de Notícias