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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03), a proposta sobre a antecipação de pagamento a peritos judiciais. Os deputados aprovaram parcialmente o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. para valer em todo país, o texto seguirá para sanção presidencial.

De acordo com a proposta, o pagamento será garantido ao respectivo tribunal para as perícias já realizadas e que venham a ser realizadas em até dois anos após a data de publicação da futura lei. Também poderá receber o pagamento a justiça estadual que julga esses processos nos locais sem vara federal instalada.

Os valores dos honorários e os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos em ato conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia. O governo planeja antecipar R$ 316 milhões neste ano. O relator da proposta, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), reformulou seu parecer inicial para viabilizar a votação, recomendando a rejeição de dois artigos. Um deles, sobre compartilhamento de informações para fiscalização entre os Fiscos federal e estaduais, com troca de dados sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo do tributo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Já o segundo artigo criava o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais em que se busque a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefícios administrados pelo INSS.

O texto dos senadores determina que, depois de 2020 e no prazo de até dois anos da publicação da futura lei, o Executivo federal garantirá o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial. Mas, se determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

 

 

 

 

 

Ao ser proposto, o governo informou que deve destinar R$ 316,0 milhões para o atual exercício (2019). Para os exercícios de 2020 e de 2021, a previsão de gasto é, respectivamente, R$ 328,6 milhões e R$ 341,8 milhões.

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