A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (15), por 461 votos a 4, o projeto que aumenta para até R$ 140 mil o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas a cerca de 3,6 milhões de empreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta segue agora para análise do Senado.
As medidas fazem parte do pacote anunciado na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ampliar o apoio aos microempreendedores individuais.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas previstas nos Projetos de Lei Complementar 186/26 e 267/26, encaminhados pelo Poder Executivo.
TETO SOBE EM DUAS ETAPAS
Atualmente, o limite anual de faturamento para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil, valor em vigor desde 2016.
Pelo projeto, o teto passa para R$ 110 mil em 2027 e sobe novamente para R$ 140 mil em 2028.
Para quem iniciar a atividade durante o ano, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 mensais em 2028.
“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, afirmou Rubens Pereira Júnior ao defender a atualização.
R$ 12,6 BILHÕES EM DÍVIDAS PODERÃO SER PERDOADOS
Outro ponto aprovado concede perdão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida alcança aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores e envolve cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. Caso deixe de cumprir essa condição, o perdão poderá ser cancelado.
O beneficiário também terá de desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado, aquecer a economia, gerar emprego e beneficiar todos”, afirmou o relator.
Segundo o Executivo, o impacto orçamentário estimado será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
DOIS EMPREGADOS EM ATIVIDADES RURAIS
O texto também permite que determinados MEIs contratem até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional.
Atualmente, o limite geral é de apenas um empregado.
A ampliação para dois funcionários valerá para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
PIX DE R$ 5 MIL AINDA DEPENDE DE NOVO PROJETO
O pacote anunciado pelo governo prevê ainda um benefício de até R$ 5 mil para MEIs a partir de 2027, com impacto estimado de R$ 5 bilhões. Essa medida, porém, não faz parte do projeto aprovado nesta quarta-feira, porque o Executivo ainda precisará encaminhar uma proposta específica ao Congresso.
(*) Com informações da Agência Câmara