A Câmara começou a discutir nessa segunda-feira, um pacote de seis projetos sobre segurança pública, numa sessão que mostrou que não há consenso sobre o mérito das propostas. Com o discurso de fazer uma semana de votações sobre o tema, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fechou com os líderes dos partidos o pacote de propostas. Na prática, prevaleceu uma lista elaborada pela chamada “bancada da bala”, em especial pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Dos seis projetos, apenas um é de defesa do PT. Na noite desta segunda-feira, os deputados aprovaram a urgência para a tramitação de apenas um dos projetos: o que trata de instalar bloqueadores de celulares nos presídios. O PSOL e a Rede concordaram em votar a urgência para esta proposta, mas não para as demais.
Mais cedo, Maia tinha acertado com alguns líderes e parlamentares ligados à Segurança que seriam votados os pedidos de urgência dos seis projetos. A sessão até obteve quorum de 263 para iniciar a votação, mas houve consenso apenas sobre os bloqueadores de celular. O acordo para se votar esta urgência de um projeto foi costurado pelo líder do PSOL na Câmara, deputado Glauber Braga (RJ). O deputado Fraga concordou que as demais sejam votadas nesta terça-feira.
O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) ajudou o PSOL na mobilização e criticou a pressa de Maia de votar o pacote. Ele condenou o fato de o pacote ter sido elaborado apenas como uma lista de propostas, sem discutir o mérito.
Para que essa pressa, a essa hora da noite? Não é com uma penada que se vai resolver as coisas e não se pode passar essa impressão para a população. É uma questão para repercutir eleitoralmente — criticou Miro Teixeira.
Segundo o deputado Fraga, na reunião de líderes houve o compromisso de dar urgência aos projetos, mas não há acordo sobre o mérito de cada um, ou seja, eles poderão ser modificados durante votação em plenário. Maia disse que a prioridade na Câmara está semana é o pacote da Segurança Pública, com votações até a próxima sexta-feira (13).
— Temos que extinguir o “saidão” — disse Fraga.
O pacote tem propostas já muito discutidas pelos governos estaduais, mas não implantadas. É o caso da proposta que obriga o bloqueio do sinal de telefonia celular nos presídios, como forma de tentar coibir a comunicação dos presos com suas organizações criminosas. Este é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Maia retornou de uma viagem de nove dias ao exterior e se reuniu com líderes para tratar da pauta. AO GLOBO, na semana passada, o presidente da Câmara já admitira que o pacote seria menos ambicioso do que o previsto, ou seja, sem contar com grandes temas como a questão do desarmamento. Segundo Maia, esse assunto do desarmamento “não está maduro”. Nos bastidores, Maia ainda vetou propostas corporativas, ou seja, que tratassem de benefícios a policiais, para evitar que a Câmara ficasse lotada de corporações e se transformasse em praça de guerra, como em outras ocasiões.
— Os projetos de segurança serão votados. É a prioridade — disse Maia, depois da reunião.
Na lista, ainda há o projeto que torna crime o chamado “escudo humano”, quando criminosos utilizam as vítimas como verdadeiros escudos de proteção para se proteger. O autor desta proposta é o deputado João Campos (PRB-GO), da bancada evangélica.
Já o presidente da comissão de Segurança da Câmara, deputado Capitão Augusto (PR-SP), teve na lista o projeto que acaba com atenuante da pena em caso de menores de 21 anos e pessoas acima de 70 anos.
— A questão da segurança tem que ser tratada como prioridade nesta Casa. Espero que consigamos votar o projeto que extingue as saídas temporárias. Todos os indicadores criminais aumentam nos períodos das saídas temporárias — Capitão Augusto.
Para agradar o PT e outros partidos de oposição, foi incluído um projeto que trata do fim dos autos de resistências nas ocorrências policiais. As entidades de Direitos Humanos vêm pedindo o fim deste tipo de registro, que é quando o policial reporta que houve resistência por parte do perseguido e sua morte no confronto. A Câmara já tentou votar esta proposta, mas ela é considerada polêmica, porque as corporações são contra. O maior defensor da proposta é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Maia retirou da lista a proposta que disciplinava o uso de algemas.
O QUE PREVÊ O PACOTE DE MEDIDAS:
Fim da saída temporária
Autor: Alberto Fraga (DEM-DF).
O que muda: A proposta extingue, na Lei de Execução Penal, a possibilidade de condenados que cumprem pena em regime semiaberto de saírem temporariamente da prisão sem vigilância direta, não apenas para visitar a família, como para frequentar curso supletivo profissionalizante, de 2º grau, nível superior ou para participar de atividades que ajudem no retorno ao convívio social. Saídas vigiadas permanecem quando ocorrer falecimento ou doença grave de parentes próximos ou em caso de tratamento médico.
Fim da idade como fator atenuante
Autor: Capitão Augusto (PR-SP).
O que muda: Extingue do Código Penal o trecho que tornava um atenuante de pena o fato de o crime ter sido cometido por menores de 21 anos ou por quem for sentenciado após os 70 anos.
Bloqueadores de Celular
Autor: Cabo Sabino (PR-CE).
O que muda: Muda a Lei Geral de Telecomunicações para caracterizar como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais celulares em áreas onde ficam os estabelecimentos prisionais do país.
Progressão de crimes
Autor: Alberto Fraga (DEM-DF).
O que muda: Altera a Lei de crimes hediondos para obrigar que toda a pena seja cumprida em regime fechado para os condenados por lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra militares, policiais e seus familiares — caso estejam no exercício da função ou o ataque ocorra em decorrência dela.
Escudo humano como crime
Autor: João Campos (PRB-GO).
O que muda: Acrescenta no Código Penal brasileiro um novo tipo penal: o uso, por alguém, de uma pessoa como escudo humano para facilitar ou assegurar a execução de uma ação criminosa. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos.
Fim dos autos de resistência
Autores: Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ).
O que muda: Altera artigos do Código Penal para garantir a preservação dos meios de prova na perícia e exames de apuração da ação de agentes do Estado sempre que houver agressão corporal e morte.
Com informações O Globo