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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para votação do Projeto de Lei que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento. A proposta ainda não tem data para ser apreciada.

Atualmente, o porte só é permitido para categorias como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.

O pedido de urgência estava previsto para ser analisado na sessão de terça-feira, mas um acordo para viabilizar a votação da MP de Liberdade Econômica fez com que o governo retirasse o pedido de urgência. Com a aprovação do texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica, o pedido de urgência da matéria voltou à pauta da Câmara.

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