Um projeto de lei aprovado com o voto da maioria dos vereadores de Caucaia ganhou repercussão por abrir, segundo parlamentares de oposição, brecha para contratações de serviços e obras sem licitação. O projeto de lei, aprovado, nesta terça-feira, em regime de urgência, foi enviado à Câmara pelo Poder Executivo e disciplina a criação de uma empresa de fomento ao programa municipal de inovação tecnológica.
Dois vereadores criticaram a tramitação da matéria que, segundo eles, chegou ao Plenário sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, exigência do Regimento Interno das Casas Legislativas. A vereadora Elza Goes (PSL) e o vereador Weiber Tapeba (PT) estudam ação na Justiça contra o rito de tramitação e aprovação do projeto de lei, enquanto o prefeito Vitor Valim (PROS) prepara a sanção da lei para tirar a empesa municipal do papel.
“Está claro que não há um objeto de atuação para esta empresa. A impressão é de que se retira a autonomia de diversas pastas e até da Câmara Municipal e direciona tudo para esta companhia”, desabafou a vereadora Elza Goes, ao relatar que o texto aprovado dá competência a empresa para atividades de infraestrutura, planejamento urbano, limpeza, educação e pavimentação.
Segundo o vereador Weiber Tapeba, é injustificável e imoral a tramitação da propositura em regime de urgência, mesmo quando se busca o aperfeiçoamento e melhoria dos serviços públicos.
“Esse projeto foi lido em uma sessão extraordinária, convocada pelo presidente, durante um ponto facultativo estadual, e agora, é votado sem parecer da CCJ, em regime de urgência”, criticou o vereador.
A leitura de Weiber Tapeba é que, como foi aprovado, o projeto vai permitir a contratação de serviços sem o devido processo licitatório.
“Não podemos ferir o princípio da transparência com a gestão dos recursos públicos. As medidas precisam ser mais discutidas e ficarem mais claras não apenas para nós, vereadores, mas para toda a população”, disse o petista, ao admitir a possibilidade de recurso na Justiça contra à matéria.
