Nesta quinta-feira (27), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, por 31 votos a 10, o projeto enviado pelo Poder Executivo que altera o Código Tributário do Município. A proposta promove mudanças na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e também ajusta regras do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Com a votação concluída, o texto segue agora para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a matéria.
Entre os principais pontos, o projeto amplia as faixas de cobrança da CIP, elevando a alíquota para a maior parte dos consumidores, mas reduzindo o valor para residências com gasto mensal de até 150 kWh. O limite de isenção também sobe: o consumo máximo para não pagar a contribuição passa de 70 kWh para 80 kWh. O texto ainda autoriza que mais contribuintes possam ser incluídos no Cadastro de Inadimplentes da Prefeitura (CADIM).
A proposta também permite destinar parte da arrecadação da CIP ao sistema de monitoramento da cidade. No entanto, uma das emendas aprovadas limita esse uso a no máximo 15%, garantindo prioridade para custeio, ampliação e manutenção da iluminação pública.
Outra mudança relevante diz respeito ao IPTU: o projeto determina que o imposto deve ser atualizado pelo menos a cada quatro anos, tomando como base o valor de mercado do imóvel. Já os ajustes cadastrais realizados pelo aerofotogramétrico de 2023 só poderão gerar impacto no IPTU a partir de 2026, conforme emenda aprovada em plenário.
Além disso, o texto reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS sobre ingressos de partidas de futebol, medida defendida pela gestão como forma de incentivar o setor esportivo.