A Câmara dos Deputados tem, nesta terça-feira, uma longa pauta de votações com profundas transformações na legislação eleitoral. São duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que, se aprovadas pelo Plenário, instituem o voto impresso como auditagem das urnas eletrônicas, ressuscitam as coligações proporcionais e criam o sistema ‘distritão’ de escolha dos vereadores, deputados estaduais, deputados federais e deputados distritais.
A PEC 125/11 disciplina, ainda, o fim do segundo turno da eleição à Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura.Os deputados federais querem apressar a votação das mudanças na Constituição Federal para as novas regras entrarem em vigência nas eleições de 2022. E, para isso, o texto precisa ser aprovado e promulgado até o dia 2 de outubro – um ano antes do primeiro turno das eleições.
A corrida é contra o tempo: uma PEC, para ser aprovada, exige apoio de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. São dois turnos de votação em cada uma das Casas do Congresso Nacional com apoio mínimo de 2/3 de votos.
VOTAÇÃO ACELERADA
A agenda para acelerar a votação das alterações nas regras das eleições levou a Comissão Especial da reforma eleitoral a aprovar, na noite dessa segunda-feira, parecer favorável a normas que os deputados federais consideram importantes para 2022. O texto-base da relatora deputada Renata Abreu foi aprovado por 22 votos a 11 na comissão.
Um dos pontos do texto aprovado cria o chamado modelo “distritão puro” de escolha dos vereadores e deputados estaduais e deputados federais. Pelo sistema, são eleitos os mais votados, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como acontece no atual sistema proporcional.
A proposta aprovada representaria uma transição para o “distritão misto”, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. A Comissão Especial aprovou, porém, um destaque apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PC do B) que suprime o item sobre ‘distritão misto’ da PEC.
VOLTA DA COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS
O texto da PEC a ser votado, nesta terça-feira, no Plenário da Câmara, ressuscita as coligações proporcionais. A relatora considera que, em relação às coligações, que foram proibidas nas últimas eleições municipais, é importante prestigiar a autonomia partidária e autorizar os partidos a decidirem a forma de se unir tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais. A união de várias siglas possibilita que partidos de menor força eleitoral, ao entrarem em alianças, consiga vagas à Assembleia Legislativa, Câmara Federal e Câmaras Municipais.
QUANTO MAIS VOTOS, MAIS DINHEIRO NA CAMPANHA
Um dos trechos da PEC chama atenção por abrir espaços para maior incentivo a participação da população na política. Pelo texto, os votos dados em mulheres e negros para a Câmara dos Deputados vão contar em dobro para a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Outro ponto de estímulo à participação popular na política: fica reduzido, de 1 milhão para 100 mil, o número mínimo de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados.
A PEC 125/11 institui, ainda, a possibilidade de consultas populares sobre questões locais durante as eleições municipais ou gerais. Para essa espécie de “plebiscito municipal”, o tema da consulta deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data da eleição.
Segundo o texto da proposta, fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política poderão ampliar o leque de atividades de ensino e formação política, oferecendo cursos de capacitação e formação profissional, juntamente com os de educação política.
FIM DO 2º TURNO
O texto da deputada Renata Abreu acaba, em princípio, o segundo turno: fica instituído a partir de 2024, se aprovada a PEC, o chamado “voto preferencial” nas eleições para presidente da República, governadores e prefeitos. Pela proposta, na apuração, serão contadas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos para chefe do Executivo. Esse sistema, segundo a deputada, é adotado na Irlanda e no estado de Nova Iorque (EUA), é dar ao eleitor a possibilidade de indicar até cinco candidatos em ordem de preferência.
“Você não é obrigado a listar a sua ordem de preferência. Você pode colocar a sua ordem de preferência. A eleição se torna muito mais barata. Trouxemos o que tem de maior inovação na política no mundo, mas tomamos o cuidado de não aplicar nas próximas eleições exatamente para não acharem que é um casuísmo”, obsrvou Renata Abreu.
LIMISTES COM FUNDO PARTIDÁRIO E ELEITORAL
Os deputados querem mudar, também, os critérios que disciplinam acesso aos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral. O texto aprovado pela Comissão Especial estabelece, além do percentual mínimo de votos válidos (1,5% a 3%, conforme regra de transição prevista na Emenda Constitucional 97, de 2017) e do número mínimo de deputados federais eleitos (11 a 15) em pelo menos um terço das unidades da Federação, que seja considerado o mínimo de cinco senadores eleitos, incluindo aqueles que já estiverem em exercício na primeira metade do mandato no dia da eleição.
O texto da relatora prevê para a eleição de 2022 a criação de uma cláusula de “habilitação”, exigindo um quociente mínimo de votos para que o partido possa ter acesso às cadeiras no Legislativo. O limite previsto é de 25% do quociente eleitoral da eleição na respectiva circunscrição.
VOTO IMPRESSO
O tema mais polêmico da reforma eleitoral, que gerou mais embates e representa uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, é a instituição do voto impresso. A PEC 135/11, que trata da auditoria nas urnas eletrônicas, recebeu parecer contrário na Comissão Especial, mas o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), decidiu levar o texto para votação em plenário. São necessários 308 votos para a PEC ser aprovada e ser enviada ao Senado.
A sessão da Câmara Federal que irá votar as mudanças nas normas das eleições de 2022 será realizada, nesta terça-feira, a partir das 15 horas. De acordo com a Mesa Diretora da Câmraa, o Plenário deverá analisar o texto original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.
(*)com informações das Agências Câmara e Senado