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O texto, que estava para ser apreciado nesta quinta-feira(17), acabou sendo relocado para votação na sexta-feira(18). Entre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, indicadas no Projeto de Lei 3267/19, que também prevê a validade da CNH por 10 anos e não 5, traz também três pontos que merecem destaque:

  • ficaria proibido o transporte de bebida alcoólica dentro do carro, sem ela estar ou lacrada ou dentro de recipiente/embalagem adequada, exceto quando a bebida estiver no porta-malas ou bagageiro;
  • O uso da cadeirinha para crianças seria definido de acordo com o peso e altura da criança, e não mais por faixa etária.
  • Que seja mantida a pena de prisão para o motorista embriagado que causar acidente grave.

Sobre o último tópico, em junho deste ano, um texto aprovado na Câmara previa substituição da pena.

Fonte: site Câmara dos Deputados