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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que torna obrigatória a disponibilidade de informações sobre alunos egressos de instituições de ensino, por meio de uma base de dados (PL 1686/19). Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

O relator, deputado Diego Garcia (PODE-PR), apresentou parecer contrário ao projeto por entender que, uma vez cessado o vínculo institucional entre estudante e escola, não se pode obrigar ao ex-aluno prestar informações sobre sua vida, seja ela profissional ou pessoal. Para Garcia, a Constituição determina a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas.

“Instituições de ensino superior brasileiras que adotam bancos de dados sobre seus egressos obtêm as informações sempre de maneira voluntária, sem obrigar ex-alunos a quaisquer cadastros e registros sobre suas trajetórias”, explica Garcia.

“Além disso, não há nenhuma evidência baseada em informações ou estudos de que haja qualquer correlação entre a manutenção de dados de ex-alunos e a maior capacidade de prever eventuais incidentes violentos de egressos”, justifica o relator.

*(Com informações da Agência Câmara Notícias)

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