O Plenário da Câmara dos Deputados vai votar na próxima semana o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 3261/19). A expectativa entre os parlamentares, é que o projeto seja aprovado na terça-feira (3), mas a medida não tem acordo entre os líderes e deverá sofrer resistência de parte do Plenário.
O tema já foi objeto de medidas provisórias que perderam a vigência sem votação em razão da falta de acordo. Na quarta, os deputados aprovaram o regime de urgência do projeto por 269 votos a 113.
O ponto principal da proposta é estabelecer um prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direto com as empresas estatais. Os termos poderão ser renovados, mas novos contratos de programa serão proibidos após a publicação da lei.
O déficit na cobertura da rede de esgotamento sanitário em Fortaleza é um tema importante e preocupante. A falta de acesso ainda afeta cerca de 38% dos domicílios, segundo a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
O investimento repassado pelo Governo Federal ao estado para saneamento caiu 62%, de 2018 para 2019, passando de R$ 73.289.611 para R$ 27.367.465. Os dados consideram os períodos de janeiro a outubro de cada ano e foram obtidos no Portal da Transparência.
