A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que defende a regularidade da tramitação das emendas parlamentares de comissão e contesta suspeitas levantadas em investigação da Polícia Federal sobre a destinação de recursos públicos.
O documento, enviado de forma sigilosa ao ministro Flávio Dino, foi protocolado na noite segunda-feira (20/7) e sustenta que todas as indicações de emendas seguiram os procedimentos previstos nas normas internas da Casa. Segundo a Câmara, cada destinação de recurso passou por deliberação formal, com registros individualizados e documentação própria.
Na manifestação, elaborada pela Advocacia da Câmara, a instituição afirma ter apresentado ao STF registros extraídos do Sistema de Indicação de Emendas de Comissão (Sinec), além de atas de reuniões de bancadas e comissões. A argumentação é de que os beneficiários apontados nos documentos coincidem com aqueles que efetivamente receberam os recursos, o que, na avaliação da Casa, afasta a hipótese de desvio “peculato e desvio”.
Outro ponto destacado pela Câmara é a separação de atribuições entre os Poderes. Conforme a defesa, o Legislativo participa apenas das etapas de indicação e aprovação das emendas, enquanto os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento são executados pelo governo federal.
A Casa também reafirmou ao Supremo o compromisso com mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos, citando as medidas adotadas no âmbito do plano de trabalho elaborado em conjunto com o STF para aprimorar o controle das emendas parlamentares.
Os esclarecimentos foram solicitados por Flávio Dino após a divulgação de relatório da Polícia Federal que apontou suspeitas relacionadas à destinação de recursos por meio de emendas de comissão. A investigação menciona R$ 119 milhões associados ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, que teriam sido empenhados ou pagos com documentação que, segundo os investigadores, teria ocultado o verdadeiro responsável pelas indicações.