A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade e em discussão única, o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que trata da obrigatoriedade da distribuição dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério do Município.
A proposição pretende, através da Secretaria Municipal da Educação (SME), destinar 80% do total dos recursos aos profissionais da educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público durante os anos de 1998 a 2004, bem como destina 20% dos recursos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino.
Mais cedo, o líder do governo Gardel Rolim (PDT), ocupou a tribuna para destacar a matéria, ressaltando que a iniciativa valoriza os servidores da educação.
“O Prefeito Sarto em conversa com os sindicatos e trabalhadores da educação resolveu que daria 20% a mais para esses profissionais que merecem muito. O prefeito tem feito muito pela categoria do magistério”, pontuou.
O vereador Guilherme Sampaio (PT) enalteceu a aprovação das matérias que garantiram aos professores o pagamento dos precatórios e o aumento do percentual máximo para a contratação de crédito consignado aos servidores do Município.
“É importante reconhecer que isso é fruto da capacidade de negociação dos trabalhadores da educação. Hoje, essa resposta da Câmara Municipal votando e aprovando rapidamente essas duas matérias faz um gesto de respeito aos trabalhadores da educação de nosso Município”, disse.
Matérias enviadas para às Comissões Técnicas
Os vereadores enviaram para apreciação das comissões técnicas da Casa 15 matérias, dentre elas, os Projetos de Indicações Nº 1092, 1094 e 1095, ambos da vereadora Estrela Barros (Rede), que requer a implantação do “Programa Costurando o Futuro” nos bairros Floresta, Carlito Pamplona e Pirambu.
Ordem do Dia
Durante a sessão plenária, o parlamento aprovou 18 matérias, entre projetos de leis, decretos legislativos e indicativos, destaque para o Projeto de Lei nº 335/22, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que pretende aumentar o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento de 30% para 35%, e em caso de financiamento da casa própria, até 45%.