O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antonio Henrique (PDT), mobiliza os vereadores para votação, nesta terça-feira (23), de mensagens do Poder Executivo que institui novas medidas de assistência a empresas e trabalhadores atingidos pela nova da pandemia que tem levado a suspensão de atividades econômicas não-essenciais.
A criação do Pacote de Ações de Socorro Fiscal foi anunciada pelo prefeito José Sarto (PDT) e entra na pauta de prioridades do Plenário da Câmara Municipal. A proposta disciplina a negociação de dívidas, suspensão da cobrança de taxas e a prorrogação do pagamento de tributos. A medida deve beneficiar 54.728 contribuintes, distribuídos em 52 atividades econômicas.
Segundo o prefeito José Sarto, o conjunto de ações é mais uma iniciativa da Prefeitura para tentar minimizar os impactos econômicos da pandemia.
“São medidas que vão ativar um pouco mais a nossa economia, que vão melhorar a vida do microempreendedor, do povo de Fortaleza. É uma maneira de a Prefeitura ajudar os trabalhadores, aliviando sua carga tributária, permitindo que o empresário mantenha a economia girando”, disse Sarto, que, após o anúncio do Pacote de Ações de Socorro Fiscal conversou com vereadores aliados para falar sobre a importância da votação, com agilidade, das medidas de proteção a empresas e às famílias que mais sofrem nesse período da pandemia.
Pacote de Ações de Socorro Fiscal
- Renegociação de dívidas, incluindo créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/20, independente da fase de cobrança. Haverá descontos progressivos para pagamentos à vista e para pagamentos parcelados.
- Adiamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O pagamento poderá ser adiado por 3 meses e ser dividido em 3 parcelas. Os segmentos beneficiados são: buffets, hospedagem, turismo e congêneres, eventos, academias, salões e clínicas de beleza, serviço de cuidados pessoais, escolas e faculdades. Terão acesso ao benefício quem teve queda no faturamento superior a 10% e quem tem potencial de geração de emprego médio e alto.
- Extensão do prazo do pagamento do IPTU com desconto de 4%, passado de abril para junho
- Suspensão do pagamento de autorização e permissão em 2021, beneficiando 4.645 permissionários do comércio ambulante, de bancas de revistas e de quiosques.
🔹Suspensão, por 60 dias, de prazos de procedimentos tributários.
(*) Com informações da PMF e CMF