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Os vereadores vão apreciar na sessão ordinária desta quarta-feira, 2, o projeto de resolução nº 29/2019, que institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, uma espécie de manual que rege o trabalho e o funcionamento do Poder Legislativo. O projeto foi elaborado em um processo democrático, envolvendo a participação de todos os parlamentares e de uma equipe técnica de servidores.

Mais do que a atualização dos seus artigos, adequando-os à realidade da Câmara Municipal, o novo regimento interno traz também inovações tecnológicas que vão dar mais eficiência e transparência ao trabalho dos vereadores, bem como vão permitir a participação popular nas atividades legislativas.

A emenda 35 adiciona ao limite de honrarias atualmente disponibilizadas aos vereadores, a possibilidade de concessão de uma Medalha Boticário Ferreira por legislatura. Já a emenda 34 permite a troca de tempo de fala pelos vereadores inscritos no Grande Expediente.

A emenda 29 estabelece a ordem de votação das matérias: proposições em regime de urgência, proposições de iniciativa popular, matéria do Executivo, projetos de lei do Orçamento, matéria de iniciativa da Mesa Diretora, matéria cuja discussão tenha sido iniciada, veto e demais proposições.

A emenda 28 institui a votação em bloco, sendo permitida matérias legislativas da mesma espécie. A medida ainda proíbe a votação em bloco de propositura principal com as emendas e de projetos de espécies diferentes.

Para ter acesso ao conteúdo de todas as emendas apresentadas, clique aqui.

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