Duas matérias sensíveis aos Municípios podem ser apreciadas pelo Congresso Nacional nesta semana. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede a todos os prefeitos, presidentes, diretorias e filiadas das entidades estaduais municipalistas que cobrem de suas bases parlamentares a aprovação das proposições, que aguardam sobre a mesa do Plenário da Câmara e podem ser votadas ainda na sessão desta terça-feira, 14 de fevereiro.
A primeira diz respeito ao pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.289/2015, oriunda do Senado Federal, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até datas entre julho de 2018 e julho de 2021. Os prazos devem variar de acordo com critérios de localização e população dos Municípios.
Conforme alerta a CNM, enquanto não houver essa alteração legislativa, milhares de prefeitos e prefeitas poderão ser inquiridos a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e serem processados pelo Ministério Público.
Consórcios CLT
Também está previsto para esta terça a discussão e possível votação, em turno único, o Projeto de Lei 2.543a/2015, que estabelece que, no consórcio público de personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação da Lei de Trabalho (CLT).
A matéria tem objetivo de tornar expressa no texto legal a aplicação do regime celetista ao pessoal admitido por consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
O texto acaba com a exigência, requerida por alguns tribunais de contas, de contratação pelo regime estatutário, o que é considerado inadequado, na ótica desta Confederação, devido a questões de ordem técnica e orçamentária que determinam a constituição dos consórcios públicos.
Com CNM
