Depois de várias tentativas, o plenário da Câmara retomou hoje (10) a análise de destaques ao projeto de lei que trata da renegociação fiscal dos estados superendividados (PL 343/17). O texto-base da proposta que permite a suspensão das dívidas dos estados por até seis anos foi aprovado pelo plenário no mês passado.
Ainda estão pendentes de votação sete alterações propostas pelas bancadas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abriu a ordem do dia no início da tarde e disse que espera encerrar ainda hoje a análise deste projeto.
Os deputados da oposição e da base aliada do governo divergem sobre a manutenção das contrapartidas exigidas pelo Executivo. Pela proposta do governo, para ter acesso ao plano de renegociação das dívidas, os estados devem reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento e, além destas, caberá aos estados definirem outras empresas que deseja privatizar para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.
As assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a possibilidade de criação de previdência complementar e que possibilitem congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos, entre outras restrições.
Ação judicial
O primeiro destaque em debate hoje pelos deputados é o apresentado pelo DEM, que pretende eliminar do projeto a exigência para que os estados renunciem ao direito de entrar com ação judicial que discuta a dívida com a União.
Na última sessão que analisou a matéria, foi aprovado um destaque que retira do texto a contrapartida que trata da elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Eram necessários 257 votos para manter o texto que exigia a elevação da alíquota, mas 241 deputados votaram favoravelmente, 185 votaram contra o texto e houve três abstenções.
Com a aprovação do destaque que contraria a proposta do governo, a votação foi adiada. Entre os destaques pendentes, ainda há sugestões de retirada de contrapartidas e de inclusão de outros estados no plano de benefícios para reequilibrar as contas dos governos.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, está novamente presente na sessão desta quarta-feira. Se aprovado, o projeto beneficiará diretamente o Rio de Janeiro, que enfrenta uma grave crise financeira. Minas Gerais e Rio Grande do Sul também devem ser afetados inicialmente, mas outros estados que vierem a ficar em situação de superendividamento poderão também aderir ao plano de recuperação fiscal constante do projeto.
Polêmica
No início da sessão de hoje, alguns parlamentares da oposição retomaram as críticas à presidência da Câmara sobre o reforço na segurança e na restrição de acesso ao Congresso.
Ontem (9), durante a realização da reunião da comissão especial da reforma da Previdência, os deputados criticaram duramente a mudança no esquema de segurança da Casa e a proibição de entrada ao público externo.
Maia concordou que foi um dia “atípico” e disse que espera construir de forma “conjunta” uma forma de permitir que as pessoas participem dos debates. Mas, ressaltou que a invasão da última semana promoveu “cenas perigosas” e que em nenhum momento pode permitir que se entre no Congresso “aqueles que querem inviabilizar os trabalhos ou colocar em risco a vida dos parlamentares e dos servidores que trabalham na Câmara”.
O projeto substitutivo à proposta de reforma da Previdência deve ter hoje seu texto finalizado pelos membros da comissão especial. O projeto deve ser publicado até amanhã (11) no Diário Oficial da Câmara e será encaminhado para o plenário a partir da próxima semana.
