A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (4) a chamada PEC da Segurança, proposta que reúne um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da criminalidade no País. Um dos pontos mais polêmicos do texto é a previsão de realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), manteve no parecer a proposta de consulta popular, defendendo que a decisão sobre um tema sensível como a responsabilização penal de adolescentes seja tomada diretamente pela sociedade. Pelo texto, o plebiscito deverá ser realizado em 2028, e somente após a manifestação popular uma eventual mudança constitucional poderá entrar em vigor.
A proposta tem provocado forte debate entre parlamentares. Setores da oposição defendem a consulta como forma de dar legitimidade à mudança, enquanto a base governista critica a inclusão do tema na PEC, alegando que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode agravar a superlotação do sistema prisional.
Principais propostas da PEC da Segurança
Além da previsão de plebiscito sobre a maioridade penal, a proposta em discussão na Câmara reúne um pacote de medidas consideradas estratégicas para reforçar a política de segurança pública no país. Entre os principais pontos estão:
📌 Plebiscito nacional sobre redução da maioridade penal
Consulta popular para decidir se a idade de responsabilização penal deve ser reduzida dos atuais 18 anos.
📌 Reforço à integração entre forças de segurança
Ampliação da cooperação entre polícias federal, estaduais e municipais para combater o crime organizado.
📌 Combate mais rigoroso às organizações criminosas
Medidas para fortalecer investigações e ampliar instrumentos legais de enfrentamento às facções.
📌 Integração de bancos de dados de segurança pública
Criação de sistemas compartilhados de informações para melhorar a investigação e a prevenção de crimes.
📌 Fortalecimento das políticas de prevenção à violência
Ampliação de programas voltados à redução da criminalidade e ao combate à violência em áreas vulneráveis.
📌 Aprimoramento do sistema penal e de execução de penas
Mudanças para tornar mais eficaz o cumprimento das penas e o combate à reincidência criminal.
Debate político
A votação da PEC ocorre em meio a um ambiente de forte polarização política no Congresso. Enquanto parlamentares favoráveis à proposta defendem medidas mais duras contra a criminalidade, críticos argumentam que a segurança pública exige investimentos estruturais, políticas sociais e reformas no sistema penitenciário.
Caso seja aprovada na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser votada em dois turnos para que a emenda constitucional entre em vigor.