Mesmo após alertas do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) sobre falhas na gestão pública, vereadores decidiram validar contas de prefeituras que haviam recebido recomendação técnica pela rejeição. Ao menos cinco contas com parecer pela desaprovação acabaram aprovadas pelas câmaras municipais no ano passado.
Ao longo de 2025, o TCE emitiu 49 pareceres prévios contrários à aprovação de contas de governo. No entanto, somente 12 desses processos chegaram a ser analisados ou estão em análise no Legislativo municipal. Desses, cinco tiveram o entendimento técnico do Tribunal derrubado pelos vereadores. Outras duas contas ainda em tramitação já apresentam sinalização política favorável à aprovação.
Em sentido oposto, quatro contas tiveram os pareceres do TCE mantidos e foram rejeitadas pelas câmaras. Um processo segue sem definição. Já a maioria dos casos — 37 contas — sequer aparece nos registros das casas legislativas, o que indica que ainda aguardam apreciação.
A Constituição Federal estabelece que o Tribunal de Contas apenas orienta o julgamento das contas públicas, por meio de parecer técnico. A decisão final é política e cabe às câmaras municipais, que podem contrariar o entendimento do órgão de controle desde que alcancem o quórum qualificado de dois terços dos vereadores.
De acordo com o diretor de Contas de Governo do TCE, Edmar Farias, o envio do parecer encerra a atuação do Tribunal nesses processos. “O Tribunal não aplica sanções nem julga contas de governo. A responsabilidade pelo desfecho é exclusiva do Legislativo”, afirma.
Entre os casos analisados estão contas com irregularidades consideradas relevantes, como gastos acima do limite com pessoal, abertura irregular de créditos orçamentários e problemas na previdência municipal. Ainda assim, algumas foram aprovadas após articulações políticas nas câmaras.
Nos decretos que confirmam a aprovação, vereadores frequentemente adotam argumentos apresentados pelas defesas dos gestores, citando divergências metodológicas, dificuldades financeiras dos municípios, parcelamento de dívidas previdenciárias e impactos da pandemia de Covid-19.
Mesmo quando o TCE mantém a recomendação pela desaprovação, a decisão política pode impedir efeitos como a inelegibilidade dos gestores, que só ocorre após o julgamento final das contas pelas câmaras municipais.