O governador Camilo Santana apresentou na manhã desta quinta-feira (23), durante transmissão nas redes sociais, um pacote estruturado de 23 medidas de apoio do Governo do Estado do Ceará à retomada da economia cearense. As ações têm foco na facilitação do pagamento de tributos por parte dos contribuintes e na desburocratização dos procedimentos ligados a área tributária
A estimativa é que 189 atividades econômicas sejam beneficiadas, totalizando 53 mil empresas. Além do governador, estiveram participando da apresentação das medidas a Secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o presidente da FIEC, Ricardo Cavalcante, presidente da Fecomércio, Maurício Filizola, presidente da FAEC, Flávio Saboya.
Confira as 23 medidas abaixo:
1.Apoio ao fluxo de caixa das empresas por meio da facilitação do pagamento de tributos para atividades econômicas que tiveram queda de operações, com parcelamento dos meses de junho e julho de 2020, de acordo com critérios já estabelecidos de retorno das atividades de cada região.
2. Propor convênio ao CONFAZ (Conselho nacional de política fazendária) relacionado aos débitos do período da crise decorrente da pandemia.
3. Suspender o FEEF (meses de março de 2020 e seguintes) e reabrir o prazo para regularização dos inadimplentes (débitos passados até fevereiro de 2022) até 31.12.2020.
4. Prorrogar o credenciamento automático dos contribuintes e transportadoras até 15.07.2020, facilitando a entrada de mercadorias no estado do Ceará.
5. Prorrogar até o dia 15.07.2020: os regimes especiais de tributação, as medidas de cobrança administrativa realizada pela PGE, protestos extrajudiciais, execuções fiscais.
6. Possibilitar que os regimes especiais de tributação sejam contencioso ainda que haja queda do ICMS
7. Postergar a cobrança do ICSM de importação previsto no parágrafo único do art.41 do decreto 33.251 para janeiro de 2022
8. Prorrogar a autorregularização dos débitos apurados resultados dos eventos 379 e 380 de exclusão do simples nacional até 31.12.2020
9. Desobrigar a EFD (Escrituração Fiscal Digital) para os contribuintes do Simples Nacional
10. Encaminhar ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a prorrogação dos débitos com vencimento em julho, agosto e setembro do simples nacional.
11. Extinguir o Bloco K da EFD para contribuintes do segmento de comercio atacadist e simplificação de alguns campos para os demais contribuintes
12. Melhorar o fluxo de caixa das empresas com a facilitação da devolução de caixa.
13. Implantar as restituições automáticas nos caso de pagamento indevido para que sejam aproveitados pelos contribuintes na conta corrente do SITRAM e não precise dar entrar no processo no SANFIT
14. Permitir as transportadoras credenciadas fazerem a devolução de mercadorias retidas por ausências de pagamento de imposto pelos respectivos destinatários,
15. Implantação do regime de carga liquida para as prestadoras de serviço de transporte interestadual
16. Propor a adequação da contagem dos prazos do CONAT (Contencioso Administrativo Tributário) ao código de processo civil
17. Revogar a exigência de copia de contato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte
18. Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do SICRED
19. Automatizar os regimentos especiais de tributação (carta liquida) com estabelecimento do prazo final em 31.12.2022
20. Implantar uma agenda tributária facilitando o a vida do contribuinte
21. Implantar o domicílio tributário eletrônico (DT-e) para os contribuintes
22. Implementar o atendimento virtual disponibilizado e integrados ao cotntribuintes
23. Construir um grupo de trabalho da SEFAZ e de representantes dos contribuintes para intensificar a simplificação e desburocratização do processo tributário no Ceará
