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Os candidatos ao comando político e administrativo dos Municípios e às Câmaras de Vereadores já estão nas redes sociais e nas ruas à procura dos votos dos 6.567.760 nas 184 cidades do Ceará. A partir do dia 9 de outubro, os candidatos estarão com a propaganda eleitoral no rádio e na televisão. A campanha começa, neste domingo, e está regulamentada pela Lei nº 9504/1997 e pela Resolução TSE nº 23.610/2019.

Diferente de eleições passadas, os candidatos não terão no pleito municipal de 2020 propaganda através de carros de som, mas estão permitidas as carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.

A legislação barra, também, a propaganda via telemarketing, em qualquer horário, e o disparo em massa de mensagens instantâneas sem anuência do destinatário. Os partidos e candidatos precisam seguir à risca as normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral para não correr o risco de sofrerem impugnação ou enfrentarem pesadas multas.

Com o início da propaganda pelas redes sociais, a legislação disciplina o que os candidatos podem fazer, como, por exemplo:

  • divulgação em site do candidato, do partido político ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de aplicação de internet estabelecido no País;
  • divulgação por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido político ou pela coligação, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados quanto ao consentimento do titular;
  • divulgação por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, dentre as quais aplicativos de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos políticos ou coligações, desde que não contratem disparo em massa de conteúdo, ou por qualquer pessoa natural, sendo vedada, a esta última, a contratação de impulsionamento e de disparo em massa de conteúdo.
    (*) Com informações da Justiça Eleitoral