Pode ser votado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. O anúncio foi feito pela presidente da comissão, senadora Simone Tebet, em Plenário. A decisão, segundo a presidente, foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição.
Segundo a senadora, o acordo inclui a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relatório sobre o novo projeto, que altera o Código de Processo Penal, deve ser proferido durante a reunião.
A votação do projeto na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.
*(Com informações da Agência Senado)
