O vereador Aglaylson (PT), estreante na Câmara Municipal de Fortaleza, foi eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o biênio 2025-2026. A vice-presidência da comissão será ocupada pelo vereador Professor Enilson (Cidadania).
A Comissão de Constituição e Justiça desempenha um papel fundamental no funcionamento da Câmara Municipal, sendo considerada uma das comissões mais importantes da casa. Sua principal responsabilidade é garantir que todas as propostas, projetos de lei e atos legislativos estejam em conformidade com a Constituição, as leis e o regimento interno da Câmara. Isso ajuda a manter a ordem jurídica e o respeito às normas, prevenindo que decisões ou leis sejam aprovadas sem uma análise cuidadosa de sua legalidade.
Além disso, a CCJ é essencial para assegurar a legalidade e a constitucionalidade das propostas que são debatidas no Plenário ou em outras comissões. Ela atua como uma espécie de “filtro”, identificando problemas jurídicos e constitucionais antes que os projetos avancem, o que previne conflitos legais no futuro.
Sua importância também se reflete na análise de questões específicas, como a criação de novos bairros ou a transferência temporária da sede do Governo, que têm implicações legais diretas sobre a organização e o funcionamento da cidade. Outro aspecto relevante é sua atuação nas emendas de redação dos projetos, o que garante que as propostas sejam redigidas de maneira clara e precisa, evitando ambiguidades.
As articulações para a eleição do vereador Aglaylson (PT) à presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) envolveram um processo de diálogo e negociação entre os vereadores. O presidente eleito comentou sobre as conversas: “Nós já estávamos trabalhando com a possibilidade de assumir a CCJ, conversando com todos os vereadores, dos mais diversos partidos, chegamos ao consenso em torno do meu nome e culminou de ser no dia da votação, um dia histórico para Fortaleza que é o dia da extinção da taxa do lixo”, afirmou.
Confira a nova composição da CCJ para o biênio 2025-2026:
Aglaylson (PT) – Presidente
Professor Enilson (Cidadania) – Vice-presidente
Germano He-Man (MOBILIZA) – Membro
Bruno Mesquita (PSD) – Membro
Marcel Colares (PDT) – Membro
Kátia Rodrigues (PDT) – Membro
Chiquinho dos Carneiros (PRD) – Membro
Irmão Léo (Progressistas) – Membro
Julierme Sena (PL) – Membro
O vereador Paulo Martins (PDT) foi eleito para presidir a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara Municipal de Fortaleza no biênio 2025-2026. A vice-presidência da comissão será ocupada pelo vereador Emanuel Acrízio (Avante). Esta comissão tem como atribuição analisar projetos de lei relacionados ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos créditos adicionais e às contas anuais do prefeito, assegurando que essas iniciativas estejam em conformidade com as normas fiscais e atendam às demandas orçamentárias do município.
A Comissão de Orçamento é a responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposta que implique em aumento ou redução da receita ou despesa do município, avaliando se ela é compatível com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a Comissão tem a função de acompanhar e fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta, sem impedir que outras Comissões atuem nas suas respectivas áreas de competência.
A Comissão também pode solicitar informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas e autorizações de despesas de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, seja diretamente ou por meio do Tribunal de Contas. Ela ainda avalia proposições que tratam da remuneração dos agentes públicos, dos subsídios dos agentes políticos, da organização político-administrativa do Município, da criação e estruturação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, e dos planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos na Lei Orgânica, sempre alinhados ao plano plurianual.
O vereador Paulo Martins (PDT) expressou sua gratidão pela oportunidade e pela confiança recebida dos colegas que votaram em sua eleição para a presidência da Comissão, e fez questão de assumir um compromisso: “Nós trabalharemos muito, principalmente, para acompanhar as contas públicas e para analisar projetos que, de alguma forma, geram impactos orçamentários para o município de Fortaleza. Essa é mais uma missão que assumo aqui na casa e fico muito honrado”, afirmou.
Confira a nova composição da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública: para o biênio 2025-2026:
Paulo Martins (PDT) – Presidente
Emanuel Acrízio (Avante) – Vice-presidente
PPCell (PDT) – Membro
Priscila Costa (PL) – Membro
Dr. Vicente (PT) – Membro
Bruno Mesquita (PSD) – Membro
Luiz Paupina (Agir) – Membro
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza